IPI NAS AREAS LIVRE DE COMERCIO

GESTÃO TRIBUTÁRIA

Imposto sobre Produto Industrializado – IPI nas Áreas de Livre Comércio

As Áreas de Livre Comércio (ALCs) foram criadas seguindo o modelo da Zona Franca de Manaus, com o intuito de promover as cidades que estabelecem fronteiras com países vizinhos ao Brasil. Este desenvolvimento acontece através de benefícios fiscais para empresas que instalam suas propriedades industriais nestas cidades ou importam produtos. Benefícios fiscais tais como isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Segundo o SUFRAMA, “os principais objetivos das ALCs são a melhoria na fiscalização de entrada e saída de mercadorias, o fortalecimento do setor comercial, a abertura de novas empresas e a geração de empregos”. Atualmente existem sete Áreas de Livre Comércio dividindo-se entre os Estados de Rondônia, Roraima, Acre, Amazonas e Amapá.
O Decreto 7212/2010 que regulamenta o IPI relata como este imposto deve ser arrecadado nas Áreas de Livre Comércio, onde cada uma das áreas tem descrito em que condições estão isentas ou não as operações realizadas nas ALCs.
Conforme o Decreto 7212/2010, os produtos importados deverão entrar obrigatoriamente através de porto, aeroporto ou posto de fronteira nas ALCs. As empresas que importarem tais produtos devem estar autorizadas a operarem nessas áreas e as obrigações tributárias ficarão suspensas nas seguintes situações:
Consumo interno; beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; agropecuária e piscicultura; instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza; estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do território nacional; atividades de construção e reparos navais; industrialização de outros produtos em seu território, segundo projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, consideradas a vocação