IPC e RPPC

Páginas: 7 (1597 palavras) Publicado: 4 de dezembro de 2013
1. Introdução
O trabalho a seguir apresentado trata da evolução histórica acerca das mudanças
relacionadas ao trato da Legislação Previdenciária destinada aos Congressistas. O tema despertou
certo interesse por se tratar de um regime próprio de previdência e pelo elevado número de
peculiaridades. O foco de abordagem estende-se pela Legislação da República Federativa do Brasil,
com apêndicespertinentes em veículos de comunicação e estudos atuariais.

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2. Histórico
O Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, foi por mais de três décadas o órgão
regulador dos benefícios dos Parlamentares brasileiros. O IPC, assim tratado a partir daqui, foi
criado pela Lei nº4284/63, durante o conturbado governo de João Goulart, às vésperas do golpe
militar que deu início ao governoditatorial brasileiro. Em meio ao referido governo, nos anos de
1966 e 1982, a legislação sofreu alterações e regulamentações relevantes. No ano de 1997, a Lei nº
9506, sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, previa a extinção do IPC para
o ano de 1999, tendo como sucessora a União, por intermédio da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.

3. Regulamentação do IPCO Instituto, inicialmente, previa a existência de associados obrigatórios e facultativos. Os
parlamentares em exercício de mandato no ano da instituição do IPC e os futuros parlamentares
enquadravam-se nos associados obrigatórios. Já os funcionários do Congresso Nacional e os
parlamentares da última legislatura são associados facultativos, desde que houvesse um
requerimento. O direito à pensãodar-se-ia, no mínimo, ao finalizar oito anos de mandato. A
contribuição dos associados era descontada em folha, no valor de 10% sobre os vencimentos fixos,
além de outros adendos adicionais, como o saldo das diárias dos congressistas que se ausentassem
das sessões.
O Artigo 8º da referida Lei, dispõe sobre os benefícios a serem concedidos aos contribuintes,
bem como à família do mesmo emcaso de morte. Uma curiosidade que consta neste Artigo é o fato
de que o tratamento dado ao pensionato masculino tem seu fim com a maioridade e, o feminino,
com o casamento. Com isso, de acordo com a revista Época, em matéria publicada em seu endereço
on-line no dia 19/11/2013(vide link na Bibliografia), os cofres públicos dispõem R$4,35 bilhões

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para o mantimento do benefício a mulheressolteiras, filhas de servidores públicos (conste-se que
este valor não envolve somente o IPC, mas também outras legislações posteriores) que são solteiras.
O ponto curioso da situação é que a revista aponta histórias de mulheres que já mantém
relacionamentos afetivos, mas que nunca se casaram civilmente falando para que a pensão não seja
desvinculada delas.
A administração do IPC eraconstituída por um Presidente, um Conselho Deliberativo
composto por 6 membros, sendo, obrigatoriamente, dois Senadores e quatro Deputados, e um
Tesoureiro.

4. Apêndices

4.1. Lei nº 4937/66
Em 1966, durante o governo de Castelo Branco, o IPC sofreu algumas modificações, no que
se diz respeito, em sua maioria, a prazos de contribuição, de tempo de trabalho e de carência,
mantendo, na verdade, aideia original do Instituto e suas bases regulamentadoras.

4.2. Lei nº 7087/82
O IPC ganhou nova roupagem e um novo regulamento no ano de 1982, sob o governo de
João Figueiredo, com a Lei nº 7087/82. A nova Lei, ao entrar em vigor, revogou as Leis até aqui
citadas, consolidando um único regimento previdenciário para os congressistas, porém, desta vez,
evidenciando bem mais detalhadamentetodos os aspectos constantes em tudo o que compete ao
IPC, desde sua estrutura organizacional, passando por determinações mais específicas sobre
segurados e dependentes, até os detalhes na concessão de benefícios e nos regimentos contábeis e
financeiros.

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5. Extinção do IPC

A extinção do IPC foi sustentada pela ideia de acabar com os privilégios de um Instituto
privado que, na...
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