Investigação criminal pelo mp

Páginas: 6 (1375 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
A constituição de 88 trouxe um Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Titular da ação penal foi reservado a ele o controle da organização repressiva ao crime. O que se debate é a questão de que se o MP poderia ou não realizar investigação criminal, e se caso realizasse estaria ou não usurpando a competência da policia judiciária.
Vários são os argumentos contrae a favor desta atribuição ao órgão ministerial. É necessário frisar, no entanto, que o sistema constitucional não instituiu o monopólio investigatório por parte da Polícia, como se depreende do artigo 58, § 3º da Constituição Federal é atribuido às comissões parlamentares de inquérito poderes investigatórios. Contudo, diferentemente das CPI’s, não há dispositivo que autorize nem que proíba ainvestigação criminal pelo Ministério Público, analisando o inciso IX do artigo 129, da Constituição de 1988, podemos verificar que são funções institucionais do Ministério Público, dentre as múltiplas nele relacionadas, o exercício de “outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade”.
A partir daí, podemos verificar que a investigação criminal não é uma tarefatípica do MP, como já explicitado pelo Ministro Celso de Mello tal atividade é subsidiária.
Para melhor entendermos a questão é necessário analisar o que diz o art. 4º do Código de Processo Penal sobre a investigação criminal:
“A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da suaautoria. 
        Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.”
A esse respeito, em obra editada bem depois da nossa Constituição, pensa o ínclito Tourinho Filho:
"O parágrafo único do art. 4º. (CPP) deixa entrever que essa competência atribuída à Polícia (investigar crimes) não lhe é exclusiva, nadaimpedindo que autoridades administrativas outras possam, também, dentro em suas respectivas áreas de atividades, proceder a investigações. As atinentes à fauna e flora normalmente ficam a cargo da Polícia Florestal. Autoridades do setor sanitário podem, em determinados casos, proceder a investigações que têm o mesmo valor e finalidade do inquérito policial." (CPP Comentado, ,Saraiva, 1998).Mirabete não pensa diferente:
"Os atos de investigação destinados à elucidação dos crimes, entretanto, não são exclusivos da polícia judiciária, ressalvando expressamente a lei a atribuição concedida legalmente a outras autoridades administrativas (art. 4º., do CPP). Não ficou estabelecido na Constituição, aliás, a exclusividade de investigação e de funções da Polícia Judiciária em relação às políciascivis estaduais. Tem o Ministério Público legitimidade para proceder investigações e diligências, conforme determinarem as leis orgânicas estaduais." (Processo Penal, Atlas, 2001), citando várias hipóteses em que outras autoridades administrativas, que não Delegados de Polícia, podem e devem proceder a investigações (Lei de Falências, arts. 103 e segs.; as já referidas CPI’s; Lei 4.771/65, art33, b; art. 43, do Regimento do STF).
Da análise dessas concepções podemos concluir que pode e deve o Promotor de Justiça, quando isto lhe é faticamente possível, investigar diretamente fatos criminosos, principalmente quando, por exemplo, se tratar de abuso de autoridade; é bom que se diga não ter o Ministério Público, muitas das vezes, condições de, sozinho, levar adiante uma investigaçãocriminal, até por carência de material, seja humano (investigadores, por exemplo), seja físico (viaturas, espaço físico apropriado, etc); quando houver dificuldades, nada nos impede de que requisitemos a instauração de inquérito policial à autoridade policial respectiva.
Entretanto, essa posição não é aceita por muitos e defendida de outro ponto de vista, composto de um conjunto de...
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