Inversão do Ônus da Prova - CPC E CDC

359 palavras 2 páginas
1ª Questão: Laura propôs ação de indenização por danos morais em face da Loja de Departamentos Roupa Bonita, pois, apesar de jamais ter adquirido qualquer produto deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como se houvesse algum débito seu em favor da empresa. Foi vítima de alguma fraude, certamente. A autora requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a seguinte fundamentação: em razão da inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6o do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, caberia à empresa a comprovação da existência do negócio jurídico que teria sido celebrado entre as partes, prova não produzida por ela; caberia à autora tão somente alegar o fato que deu ensejo ao dano moral e, à empresa, a prova de que ele não existiu - como, mais uma vez, a empresa não produziu tal prova, o pedido da autora deveria ser acolhido. Ainda foi dito, pelo juízo, que a inversão consiste em "regra de julgamento", de maneira que o momento de explicitá-la é em sentença. Responda: os fundamentos apresentados pelo juízo encontram-se corretos? Explique e, em sua resposta, esclareça quais são, genericamente, os requisitos para a inversão judicial do ônus da prova, prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Em relação a inversão do ônus da prova prevista no CDC, poderia o juízo declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, tendo em vista que a empresa não produziu a prova da existência do negócio jurídico.
Entretanto, em relação ao dano moral, não poderia haver a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a inversão só é possível dada a verossimilhança do fato e quando o consumidor for hipossuficiente para provar o dano. Ou seja, caberia a Autora provar o dano moral sofrido.

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