inventario

ILMO.SR. SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ

RENATA.., advogada, OAB/RJ nº... carteira expedida em .../.../...., inscrito no CPF sob o nº ...., na qualidade de Advogada Assistente, objetivando lavrar a ESCRITURA PUBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS deixados por HERACLIO GUERREIRO SOBRINHO, VEM NOS TERMOS DA Lei nº11.441/2007, em cumprimento à Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº03/2007, solicitar todas as providencias necessárias para confirmar a regularidade do pagamento do Imposto sobre a transmissão de causa mortis e doações , conforme o seguinte PLANO DE PARTILHA E DECLARAÇÕES:
1. DO AUTOR DA HERANÇA: HERACLIO GUERREIRO SOBRINHO era brasileiro, portador da carteira de identidade nº2843 –Min. De Aeronáutica, inscrito sob o CPF nº 042.198.727-87;

1.2 DO FALECIMENTO: faleceu no dia 6 de abril de 2012 na cidade do Rio de Janeiro, certidão de óbito nº16823357-6;

2. DA CONVIVENTE E DOS HERDEROS: O falecido deixou como companheira MARIA DO SOCORRO VIEIRA, brasileira, aposentada, viúva, inscrita sob o CPF nº 042.198.727-87, tendo estabelecido união estável com o falecido, conforme documentação acostada;

2.2 LUIZA MARIA GUERREIRO GASPAR DE OLIVEIRA, brasileira, médica, casada, inscrita sob o CRM nº 52-40750-1, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro;

2.3 GERSON DA SILVA GUERREIRO, brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF nº 532.381.927-87 e do RG nº 04389329-6, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro;

2.4 SERGIO GUERREIRO, brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF nº 312.720.107-91 e do RG nº 02762456-8, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro;

3. DA NÃO EXISTENCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES: Declaro não existir testamento PÚBLICO OU PRIVADO conhecidos efetuado pelo o autor da herança ou de herdeiros menores ou incapazes, tendo sido feitas todas as pesquisas e obtidas todas as certidões que atestam tal situação;

4. DA DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS: