Inventário Extrajudicial

Páginas: 57 (14068 palavras) Publicado: 18 de junho de 2013
1 INTRODUÇÃO

A Lei 11.441/2007, seguindo a atual tendência de modernização do Direito de Família e das Sucessões, e em conformidade com o projeto de agilização, racionalização e desburocratização do Poder Judiciário, veio a permitir inventários e partilhas extrajudiciais a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa.
O objetivodeste trabalho é afirmar a Lei 11.441/07 está transformando o processo do novo milênio prima pela celeridade e forma simplificada de acesso à satisfação de interesse.
A abordagem do tema terá como ponto de partida o estudo do Inventário no Código de Processo Civil referentes aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.
Em um segundo momento tratar-se-á da reforma do Código de ProcessoCivil Brasileiro, bem como a análise da Lei 11.441/2007 de 4 de janeiro de 2007 que instituiu o inventário extrajudicial alterando a redação do art. 1.031 do CPC para fins de adequação da remissão legislativa. Isso porque o CPC fazia remissão ao art. 1.773 do Código Civil de 1916 e, com a alteração, a remissão agora é feita ao art. 2.015 do Código Civil de 2002.
Por fim será abordado um estudosobre a partilha, seus procedimentos e espécies, dos bens sonegados, do pagamento das dívidas e da colação.
Não é objetivo esgotar o tema, mas despertar a necessidade de estudar e afirmar a transferência do inventário e partilha da área jurisdicional, para a área dos Serviços Notariais.










2 O INVENTÁRIO

2. 1 Conceito e Procedimentos

Maria Helena Diniz conceitua o inventáriocomo sendo:
O processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-Ios entre seus sucessores (DINIZ, 2003, p.36).
Ensina Zeno Veloso que:
O inventário tem por objetivo a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens e outros direitos pertencentes ao morto, bemcomo a discriminação, o pagamento das dívidas e dos impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido (VELOSO, 2006, p. 1.657).
O que se almeja, nesse contexto, é a liquidação dos bens e a divisão patrimonial do acervo hereditário.
Quanto ao instituto, há um único dispositivo inicial no Código Civil de 2002, o art. 1.991, segundo o qual: "Desde a assinatura docompromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". Como exposto, o inventariante é o administrador do espólio, conjunto de bens formado com a morte de alguém, que constitui um ente despersonalizado. Age o inventariante com um mandato legal, após a devida nomeação pelo juiz.
Os principais procedimentos quanto ao inventário estão previstos noCódigo de Processo Civil, particularmente entre os seus arts. 982 a 1.021. O primeiro deles é o art. 982 do CPC, alterado pela edição da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007.
Em sua redação original, determinava a lei que proceder-se-ia ao inventário judicial, ainda que todas as partes fossem capazes. Assim, em regra, o procedi­mento de inventário era tido como o procedimento necessário para apartilha de bens do falecido, mesmo havendo plena capacidade e acordo entre os seus herdeiros. Por outro lado, com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.725/2004, convertido na Lei 11.441/2007, a questão foi profundamente alterada. A nova redação do art. 982 é a seguinte:
Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes econcordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Note-se que em sendo as partes capazes...
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