Invalidação do ato

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

Diogo Pereira de Souza

INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

Florianópolis Janeiro de 2007

Diogo Pereira de Souza

Invalidação do ato administrativo

Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público.

Orientador: Dr. Sérgio U. Cademartori

Florianópolis Janeiro de 2007

Autor: Diogo Pereira de Souza

Título: Invalidação do ato administrativo

Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público, aprovado com conceito A.

Florianópolis (SC), 31 de janeiro de 2007.

___________________________________________ Orientador: Dr. Professor Sérgio U. Cademartori

___________________________________________ Coordenador de Pós-graduação: Prof. Dr. Alexandre Luiz Ramos

RESUMO O presente trabalho tem por objeto estudar a invalidação do ato administrativo, com destaque para os agentes competentes, os efeitos, a possibilidade de convalidação, a análise do defeito no ato discricionário, e o prazo para anulação do ato defeituoso. Vale ressaltar que para a consecução deste fim, impõe-se inicialmente criar um arcabouço teórico, analisando, ainda que en passant, os atributos dos atos administrativos, os vícios e também as espécies de extinção desses atos. Tem por objetivo: classificar os atos administrativos e descrever os elementos e atributos desse ato; discutir sobre a teoria das nulidades dos atos administrativos, analisando cada um dos seus defeitos; estudar a extinção dos atos administrativos, conceituando todas as formas de extinção, com destaque para a invalidação; descrever os agentes competentes para a invalidação do