introdução

O limite cronológico fixado nesta exposição justifica-se pelas mudanças históricas que as respectivas datas simbolizam, tanto no plano geral da sociedade brasileira, como em seu universo jurídico.
O ano de 1822 representou a conjuntura da independência e o inicio de uma nova ordem jurídica. Já em 1871 correspondeu a uma nova conjuntura socioeconômica e política que começava a diferenciar-se do molitismo agrário anterior e, no ordenamento juridico sobre a escravidão á primeira das leis abolicionistas. Ao estudarmos o escravo ante a lei civil e a lei penal neste meio século, teremos como fundamentais os conflitos entre a escravidão e o quadro institucional do país, e ainda entre a escravidão sustentada pelo direito positivo e as concepções jurídicas oriundas do constitucionalismo. O processo de independência e organização institucional dos pais, concluído por volta de 1840 -O processo de independência e organização institucional dos pais, concluído por volta de 1840 - embora ainda nesta época o Cônego Januário da Cunha Barbosa, secretário do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e antigo constituinte, lamentasse não estar o Estado plenamente consolidado4 - teve como principal traço sociopolítico o controle do poder central pela elite de proprietários rurais reunida em tomo do programa político do “partido regressista.
As relações com as províncias, ao fim da “experiência republicana” do período regencial, se estabilizaram tanto pela definição do equilíbrio centro-periferia resultante da Lei Interpretativa ao Ato Adicional, como pela adoção de medidas que encerraram o ciclo de movimentos revolucionários. O desenvolvimento da produção cafeeira no vale do Paraíba fluminense, por sua vez, deu ao país possibilidade de recuperar-se economicamente, embora permanecessem os condicionamentos da economia de exportação. Permanecia, também, no novo contexto econômico, o trabalho escravo, o que prolongaria a vida da escravidão, agravando as contradições sociais e