Introdução do direito i - ii

Ementa: A norma Jurídica: cOnceito, Estrutura da Norma Jurídica. Principais Características, generalidade e universalidade, imperatividade , heteronomia, alteridade, coercibilidade, bilateralidade – atributiva.

CASO 1 – Tema : características da Norma

Mario dirigindo seu automóvel, BWB/2011, em alta velocidade, atropela Maria. Hospitalizada, Maria submeteu – se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vitima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 100.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a divida. O juiz para fundamentar sua decisão baseou-se nos artigos 186. 187 do CC, que determinam o seguinte:

ART. 186 CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ART. 927 . Aquele, que, por ato ilícito ( arts. 186. 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Identifique, no caso , a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica:

Abstração, Generalidade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva.

RESPOSTA: Características da Norma Jurídica:

A – ABSTRAÇÃO – A norma jurídica é abstrata, porque visa atingir o maior numero possível de situações, ou seja de casos concretos. Se o método legislativo pretendesse abandonar a abstratividade em favor da casuistica, para alcançar os fatos como ocorrem singularmente com todas as variações e matizes, além de se produzir leis e códigos muito mais extenso, o legislador não atingiria seu objetivo, pois a vida social é mais rica do que a imaginação do homem e cria sempre acontecimentos novos e de forma