Introdução ao estudo do direito

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DIREITO E LEGISLAÇÃO

Introdução ao Estudo do Direito

Noções Preliminares
Profa. Karina Jankovic

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Noções Preliminares
 que é Direito? O Regras obrigatórias para a vida em sociedade.  ociabilidade e interferência S Necessidade de viver em sociedade.

Noções Preliminares
 A disciplina e sua finalidade Cidadania.  Conhecimento para a vida O Direito e a vida cotidiana. Tomada de decisões.

Fundamentos
 Norma Lei, norma, regra.  Faculdade De utilizar a lei a seu favor.  Acepção do justo  Ciência

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Sujeitos e Objeto
 ujeitos do Direito S Pessoas físicas ou jurídicas.  bjeto do Direito O Bens corpóreos, incorpóreos e comportamentos humanos.

Direito e Moral, Direito Natural e Positivo e Norma Jurídica

Direito e Moral
“Tudo que é direito envolve a moral, mas nem tudo que concerne à moral tem repercussão no direito.” (Segal)
Direito

Moral

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Direito e Moral
Portanto…  Direito Bilateral e atributivo.  Moral Unilateral e subjetiva.

Direito Natural e Direito Positivo
 ireito Natural D
Deve existir independentemente de regras impostas ao convívio social. Existiu a partir do momento em que o homem apareceu. Que emana da natureza do homem.

 ireito Positivo D
A manifestação jurídica proveniente da convivência humana. Sistema de normas jurídicas que em determinado momento histórico regula as relações de um povo.

Norma Jurídica
 Normas Regras sociais que disciplinam o comportamento dos homens.  Normas morais e religiosas Baseiam-se na consciência moral ou na fé, ordenadas pelo conjunto de princípios e valores sobre o bem e o mal ou o certo e o errado.

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Norma Jurídica
 Normas Jurídicas São os juízos de comportamento obrigatório, em sentido estrito, dotados de imperatividade e atributividade, coercibilidade e sanção, em suma, impõem deveres e atribuem direitos, ao mesmo tempo em que obrigam a cumprir a norma por meio da