Introdução ao Estudo do Direito

Questão 1 : Segundo Paulo Nader , " O divórcio entre o Direito Positivo e o Direito Natural cria as chamadas leis injustas , que negam ao homem o que lhe é devido " .
a) EXPLIQUE a frase de Paulo Nader. A incompetência ou a desídia do legislador pode levá-lo á criação de leis irregulares que vão trair a mais significativa das missões do Direito, que é a de espargir justiça. Lei injusta é aquela que nega ao homem aquilo que lhe é devido, ou que lhe confere o indevido, quer pela simples condição de pessoa humana, por seu mérito capacidade ou necessidade. No passado, um complexo de causas, místicas e mistificadoras, permitia que os governantes criassem normas contrárias basilares do Direito Natural. A Religião e a crença autorizadas pela tradição constituíam uma rede protetora dos interesses dos maus dirigentes que, em vez de se utilizarem dos preceitos jurídicos como um instrumento de benquerença e avanço social, colocavam-nos a seu próprio serviço, num escárnio ao sentimento e á vida do povo. Há leis que já nascem injustas. São chamadas injustas por destinação. O objetivo do legislador é em suas raízes injusto. Mas há momentos em que, não obstante as boas intenções do legislador, a lei nasce injusta. São as chamadas leis injustas causais. Terceira espécie de leis injusta consiste em leis injustas eventuais, que apesar de em sua essência serem justas, ocasionalmente provam-se injustas ao serem aplicadas a determinados casos concretos. O que importa, todavia não é classificar as leis injustas de acordo com suas espécies. Devemos, antes, nos ocupar de sua validade. Quanto a essa questão, há cinco posições a adotar. Para os jusnaturalistas mais radicais, a lei injusta não é lei. Assim, não há de ser cumprida. Essa não é, entretanto, a posição de Santo Tomás de Aquino, bem mais moderado. Para ele, há duas espécies de leis injustas. Aquelas cujo mal é suportável. Estas não devem ser cumpridas, aquelas sim, pela mesma razão dos positivistas. Segundo corrente