introdução ao estudo do direito

Introdução ao Estudo do Direito

Questão 1: Leis defectivas são as que, por não terem sido planejadas com suficiência, revelam-se na prática, sem condições de aplicabilidade, não fornecendo rodos os recursos técnicos para sua aplicação. Diante do exemplo, marque a alternativa correta:
1. A lei que não reflete as mudanças sociais ocorridas.
2. A lei que, por exemplo, prescreva uso de certa máquina pelo operário, mas que não existe no mercado.
3. A lei que prevê determinado comportamento social que passa a ser adotado por todos.
4. A lei que não passou pelo devido processo legislativo.
5. A lei não sancionada pelo representante do Executivo.

Resposta: 2 – A lei que, por exemplo, prescreva uso de certa máquina pelo operário, mas que não existe no mercado.

Algumas definições: Leis defectivas: A “dessuetude” provoca insegurança no meio social. É a denominada “letra morta”. Manifesta-se sempre em relações jurídicas de subordinação (Direito Público) onde o Estado participa como um sujeito. Causas do desuso: Um poder invisível, que é o mesmo que cria os costumes, usos, as leis. Estas causas são o resultado de uma contradição entre a lei e as fontes materiais. Podem ser classificadas da seguinte forma: a) Leis anacrônicas - Leis envelhecidas durante a sua vigência e não revogadas pelo legislador. Permaneceram imutáveis enquanto a vida evoluía. Exemplo: Pegar o bonde andando.
b) Leis artificiais - Não tiveram por base a experiência social, são frutos do pensamento e não da realidade fática em que vão incidir.
c) Leis injustas - São aquelas que negam às pessoas o que lhes é devido, ou que conferem as pessoas o indevido.
d) Leis defectivas - Não foram planejadas com suficiência, revelando-se na prática, impossíveis de serem cumpridas. Faltam-lhes os meios necessários para a sua vigência. Já nascem com a marca do desuso.

Questão 2: Não constando na lei a data em que a mesma deverá entrar em vigor, nem sendo ela especial (Tributária ou Eleitoral),