Introdução ao direito

1. INTRODUÇÃO O Brasil, hoje uma república federativa constitucional presidencialista, é organizado em três poderes pertencentes ao Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada poder é de extrema importância, e todos eles ajudam na organização do país, ajudando a governar e a administrar os interesses públicos, criando leis, julgando conflitos e garantindo os direitos de cada indivíduo.

2. GOVERNO BRASILEIRO
O tipo de governo atuante no Brasil é a República Federativa, escolhida por plebiscito em 1993, e constituída por 26 estados e um Distrito Federal, localizado no ponto mais central da geografia brasileira. Brasília é a capital do país.
A independência política do país aconteceu no dia 7 de setembro de 1822, data em que houve o rompimento dos laços coloniais com Portugal.
A Constituição vigente no Brasil é nova, feita dia 5 de Outubro de 1988. Foi elaborada após o término do período da Ditadura Militar (que governou o país de 1964 a 1984). Nos dias de hoje, o voto nas eleições é secreto e obrigatório para todos os brasileiros entre 18 e 70 anos, sendo facultativo apenas para os analfabetos, pessoas acima de 70 anos e jovens de 16 ou 17 anos. O nosso Estado está dividido em Três Poderes:
· Legislativo
· Executivo
· Judiciário

2.1 Poder Legislativo O Poder Legislativo exerce a função legislativa do Estado, que regula as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante elaboração de leis. No Brasil, o Poder Legislativo é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados (como representante do povo) e pelo Senado Federal (representante das Unidades da Federação).
A Câmara dos Deputados é composta por 513 membros, eleitos pelo sistema proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal, com mandato de quatro anos. O número de deputados eleitos pode variar de uma eleição para outra em razão de sua proporcionalidade à população de cada Estado e do