introduçao a cienci do direito

310 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO
CONCEITO DE LEI E NORMA JURÍDICA 311
4.1.3 A norma jurídica e sua formulação lógica
Há na pretensa negação do caráter imperativo da norma jurídica uma confusão entre a
"norma jurídica em si" e "sua formulação lógica".
Do ponto de vista lógico, a norma jurídica tem a estrutura de um juízo ou proposição e pode ser.
Enunciada sob a fórmula de uma proposição hipotética condicional, como fazem
Korkounov e Kelsen, ou sob a forma de uma proposição disjuntiva, como prefere Cóssio.
Mas a "formulação mental ou lógica" da norma não se confunde com a própria norma, que tem "existência real e objetiva". A norma é uma coisa; sua formulação é outra. Aliás, o próprio Kelsen reconhece, na 2.a edição de sua Teoria Pura do Direito,45 as imprecisões de sua posição anterior e estabelece a distinção entre "a norma jurídica, como um função da autoridade criadora do Direito, e a proposição jurídica, como uma função da ciência jurídica, descritiva do Direito".46
As normas jurídicas são "mandamentos e, como tais, comandos, imperativos ( ... permissões e atribuições de poder ou competência".` )~ esses comandos. "As proposições jurídicas são juízos hipotéticos que enunciam ou traduzem que, sob certas condições ou pressupostos, devem intervir certas conseqüências."48
Nessa ordem de considerações, podemos dar mais um passo. Além do comando ou da norma, considerada "em si mesma" e de sua "descrição", feita pela Ciência do Direito, é preciso distinguir a "formulação" da norma feita pela autoridade que a ordenou, porque as normas jurídicas são expressas em linguagem, isto é, em palavras, proposições ou sinais equivalentes.
Podemos, assim, considerar a norma jurídica sob três aspectos: 1 °) "em si mesma", como fato ou imperativo social, por exemplo, a norma que proíbe o homicídio, vigente no Brasil desde os tempos coloniais; 2.') a "formulação dessa norma, feita pelo legislador ou outra autoridade competente, mediante palavras,