introduçao ao estudo do direito

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Atualidades dos Tribunais

02/09/2014 - Resenha dos Recursos Especiais publicados pela CS do TIT na semana de 25/08/2014 a 30/08/2014

26/08/2014 - Resenha dos Recursos Especiais publicados pela CS do TIT na semana de 18/08/2014 a 23/08/2014

25/08/2014 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1ª TURMA - 19 a 21 de agosto de 2014

Decisões em Destaque

ARBITRAMENTO DOS LUCROS COM BASE EM CRÉDITOS BANCÁRIOS - MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - CSRF valida o agravamento da multa no arbitramento.
Decisão do Órgão/Tribunal: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF

IRPJ/CSLL - ATIVIDADE DE COMPRA E CESSÃO DE PRECATÓRIOS - Lucro Presumido Percentual
Decisão do Órgão/Tribunal: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT

INSS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO - HOMOLOGAÇÃO - A questão do pagamento antecipado que faz incidir a regra de decadência do art. 150 do CTN e não a do art. 173.
Decisão do Órgão/Tribunal: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF

STJ - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão do Órgão/Tribunal: Superior Tribunal de Justiça - STJ

AUTORIDADE COATORA - SIMPLES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Empresa que teve negado seu pedido de inclusão no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual.
Decisão do Órgão/Tribunal: Superior Tribunal de Justiça - STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO - TRIBUTO ILIDIDO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE R$ 10.000,00 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão do Órgão/Tribunal: Superior Tribunal de Justiça - STJ

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Versa a presente decisão sobre o prazo de prescrição de dez anos para propositura de

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