introducao a engenharria

Páginas: 2 (346 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Princípios fundamentais Art. 1º -A atividade construtiva é exercida com objetivo de promover o bem-estar das pessoas e da coletividade. Art. 2º Art. 2º -- As construções devem, obrigatoriamente, Asconstruções devem, obrigatoriamente, permitir aos usuários condições satisfatórias de saúde física e mental, higiene, segurança, proteção e conforto. Art. 3º -A atividade construtiva não pode serobjeto de lucros desproporcionais aos riscos inerentes à atividade e ao capital investido e nem decorrerDireitos e Deveres Art. 5º -Propiciar condições de trabalho que permitam segurança, higiene, saúde,proteção, bem como salário e estímulo profissional compatíveis à produtividade, ao aprimoramento Iaboral e à racionalização de tempo e de recursos materiais. Art. 6º -Pesquisar novos procedimentos etécnicas que visem progressivamente a melhoria da qualidade, o aumento da produtividade, a racionalização de tempo e de recursos financeiros e materiais com vistas à redução do custo e do preço final devendaDireitos e Deveres Art. 12 -Seguir os projetos, ater-se às especificações sem atrelar-se a marcas exclusivistas e indevidamente seletivas, cumprir as Normas Técnicas editadas pela ABNT e, nafalta destas, normas compatíveis. Cumprir as determinações da fiscalização, as posturas municipais, estaduais e federais de forma a obter resultado final de qualidade e padrão compatíveis com ocontratadoDireitos e Deveres Art. 13 -Indicar a solução adequada ao cliente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas, respeitando as normas legais e técnicas vigentes no País. Art. 14 -Não praticar atosprofissionais danosos ao cliente, mesmo que previstos em edital, projeto ou especificação, que possam ser caracterizados como conivência, omissão, imperícia, imprudência ouDireitos e Deveres Art. 13-Indicar a solução adequada ao cliente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas, respeitando as normas legais e técnicas vigentes no País. Art. 14 -Não praticar atos profissionais danosos...
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