introducao direito i i unid

Páginas: 26 (6373 palavras) Publicado: 13 de setembro de 2015
INTRODUÇÃO AO DIREITO I I -

( 1 º semestre / 2015 )

Profª. Samantha Stacciarini , MESTRE - Curso DIREITO - 2º período NOTURNO
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MATERIAL DAS AULAS

UNIDADE 1

CURSO DIREITO

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2º período

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2015 . 1

Obras Básicas:
NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 6. ed.São Paulo: Saraiva, 2005.
NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2006.
DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
HERKENHOFF, João Batista. Para gostar de direito. 6.ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005.

Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO I I
Professora: Mestre

SamanthaStacciarini

Aluno: _____________________________________
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1

INTRODUÇÃO AO DIREITO I I -

( 1 º semestre / 2015 )

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Profª. Samantha Stacciarini , MESTRE - Curso DIREITO - 2º período NOTURNO------------------------------------------------------------------------------------------------------

MATERIAL DAS AULAS -

UNIDADE 1

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item 1

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LEGITIMAÇÃO do Direito : (LEGITIMIDADE das Normas jurídicas):

Tipos de validades da NORMA JURÍDICA : VALIDADE, VIGÊNCIA e EFICÁCIA DO ORDENAMENTO
A questão da validade da norma jurídicatem sido objeto de profundo dissenso e controvérsias na
doutrina.
O termo validade pode ser tomado como gênero, no qual podem distinguir-se três aspectos.1 Ou seja,
são três os requisitos para que uma regra jurídica seja legitimamente obrigatória, quais sejam, a
vigência, a eficácia e o fundamento, conforme segue:
a) Validade formal ou técnico-jurídica, e aí, fala-se da VIGÊNCIA
b) Validade social,e aí se tem a EFICÁCIA ou EFETIVIDADE
c) Validade ética, quando então, se refere ao FUNDAMENTO da norma de Direito.
Esta abordagem sobre vigência, eficácia e fundamento da norma jurídica, comprova a tese de Miguel
Reale sobre a estrutura tridimensional do Direito.
a) VIGÊNCIA: validade formal ou técnico-jurídica. (A NORMA)
A vigência indica o estado, propriedade ou qualidade da norma que não foirevogada. É a validade
formal da norma.
Tem-se a validade formal da norma quando for criada segundo os critérios ou requisitos já
estabelecidos no sistema jurídico: respeito à hierarquia, em cujo ápice está a Constituição; aprovação e
promulgação pela autoridade competente; respeito aos prazos e quoruns; conteúdo (matéria) de acordo
com as designações de competências para legislar.
A Lei deIntrodução dispõe que, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país,
quarenta e cinco (45) dias depois de oficialmente publicada.
1. Legitimidade do órgão
VALIDADE FORMAL
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(requisitos, cfe. Reale)

2. Competência do órgão em razão da matéria
3. Legitimidade do procedimento: observância das exigências legais nos
processos de produção e reconhecimento do Direito no planonormativo.

Vigência: Significa, ainda, o tempo durante o qual uma norma jurídica vigora.

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b) EFICÁCIA (OU EFETIVIDADE): validade social (O FATO)
EFICAZ é o ordenamento que é efetivamente observado e que atinge sua finalidade. Tem caráter
experimental, pois se trata de um fato: a observância ou cumprimento efetivo do Direito pelos seus
destinatários, ou por parte de uma Sociedade, conforme o autorPaulo Dourado de Gusmão. 3
Para Miguel Reale, analisam-se os efeitos sociais concretos produzidos pela norma jurídica através de
seu cumprimento. 4 Trata-se de saber se as autoridades e os destinatários das normas as observam
efetivamente, em maior ou menor grau, ou seja, se cumprem ou não os comandos jurídicos.
No mesmo sentido, o autor Osvaldo Ferreira de Melo 5, leciona que eficácia ou...
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