INTRODU O DO ESTUDO AO DIREITO 4

INTRODUÇÃO DO ESTUDO AO DIREITO

CASO CONCTRETO
Direito subjetivo relativo: direitos dos contratantes na venda do Banco
Direito patrimonial: o título de propriedade da mansão
Direito extrapatrimonial: direito ao próprio corpo
Direito disponível: os direitos patrimoniais em geral como a mansão, banco, etc.
Direito indisponível: direitos extrapatrimoniais em geral, como direito ao próprio corpo.
Direito transmissível: os disponíveis em geral, como os patrimoniais
Direito intransmissível: os extrapatrimoniais
Justificativa: Os direitos absolutos são aqueles que se opõem de forma erga omnes (geral), irradiando efeitos em todos os campos e impondo à coletividade o dever de respeitá-los . Direitos relativos os que se opõem ou obrigam apenas os sujeitos da relação jurídica. A indisponibilidade contempla a intransmissibilidade, a inalienabilidade e a irrenunciabilidade e significa a impossibilidade de mudança do titular, nem mesmo por força da vontade própria do indivíduo.
O quadro de descrédito com a Lei Maria da Penha, criada para defender as mulheres de violência provocada pelos companheiros, tem sido assunto de críticas contundentes.
Faça uma análise do caso concreto em discussão, à luz dos planos de validade da norma (vigência, validade e eficácia)
A lei Maria da Penha possui validade material formal, porque foi elaborada pelo Congresso Nacional, tendo estabelecido todo o processo de legislação, por isso também, está em vigor. Porém, mesmo estando em vigor, a lei não garante proteção domesticada a mulher por que é praticamente nula a fiscalização de agressão.
Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,