Introdu o ao Direito II Thiago dos Santos Fran a

1. Primeiro estágio; 1.1 Disposições preliminares; 2 Lei; 3. Formação da Lei; 3.1 Considerações Previas; 3.2 Amplíssimo; 3.3 Ampla; 3.4 Em sentido Estrito; 3.5 Em Sentido Formal; 3.6 Em sentido Formal-Material; 3.7 Lei Subjetiva e Lei Adjetiva; 3.8 Iniciativas da Lei; 3.9 Avaliações e analise; 3.10 Discussões e Aprovação; 3.11 Revisões do projeto; 3.12 Sanção; 3.13 Promulgações; 3.14 Publicações; 4. Obrigatoriedade da Lei; 5. Classificação das Leis; 5.1 Emendas constitucionais; 5.2 Leis complementares; 5.3 Leis ordinárias; 5.4 Leis Delegadas; 5.5 Medida Provisórias; 5.6 Decretos legislativo; 5.7 Resoluções; 5.8 Normas internas; 6. Erro de Direito e Erro de Fato; Referências bibliográficas.

1 PRIMEIRO ESTÁGIO
1.1 Disposições preliminares

Nesse primeiro estágio foram abordadas as definições de Lei e Eficácia da lei no tempo.
2 Lei
(Lei longe de ser um instrumento de opressão tem caráter solidário com o ser humano. Assim a lei tem a missão precípua de orientar, de dirigir e de informar. Tem missão pedagógica educativa e didática, pois ensina ao destinatário “o povo” o que deve fazer ou não fazer como agir ou não agir. Na vida corrente dos seres humanos, as leis exercem papel informativo indicando as maneiras corretas de agir para a consecução dos fins colimados). “Lei é a norma geral e abstrata emanada do poder competente e provida de força obrigatória”. (TELLES JUNIOR, Goffredo)

3 FORMAÇÃO DA LEI
3.1 Considerações Prévias. A lei é a forma moderna de produção do Direito objetivo. É o ato do direito vigente em que se constitui de normas de organização social denominado de jus norma agendi e prescreve uma sanção caso os seus comandos sejam violados.
3.2 Amplíssimo. A palavra lei significando direito ou norma.
3.3 Ampla. Indica o direito escrito compreendendo as leis as medidas provisórias e os decretos.
3.4 Em sentido Estrito. Lei é o preceito comum obrigatório emanado pelo poder legislativo no âmbito de sua competência. A lei possui duas ordens de caracteres: