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13/02/2015

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Introdução ao Direito Civil
Direito Civil
O Direito Civil rege as relações familiares, obrigatórias ou patrimoniais entre os indivíduos (pessoas físicas e jurídicas) da sociedade através de um conjunto de normas. A principal finalidade do direito civil é proteger os direitos pessoais, tanto morais, quanto patrimoniais.
Esse é um dos principais ramos do direito privado e cada indivíduo é reconhecido como sujeito do direito. Ele é baseado no Código Civil e seus princípios também são aplicados em outras áreas do direito.

Princípios do Direito Civil
O direito civil baseia­se nos seguintes princípios:

Personalidade – todo indivíduo possui direitos e obrigações dentro da sociedade.
Autonomia da vontade – o indivíduo, baseado em suas vontades, tem capacidade de praticar ou não determinado ato.
Liberdade de Estipulação Negocial – responsável pela criação do negócio jurídico, esse princípio permite a autorização dos direitos e deveres de acordo com a legislação.
Propriedade Individual – o indivíduo tem direito, através do trabalho, de contrair bens móveis ou imóveis, a fim de constituir seu patrimônio.
Intangibilidade Familiar – a família é conhecida como o símbolo máximo do indivíduo.
Legitimidade da Herança e do Direito de Testar – se as pessoas possuem o direito de contrair bens, elas podem também, transmitir completamente ou não esses bens aos seus herdeiros.
Solidariedade Social – princípio que defende a harmonização entre os interesses particulares e coletivos da sociedade.

Código Civil
O Código Civil Brasileiro é um instrumento legal e importante para a regulação das relações jurídicas da sociedade. É formado pelas leis que tratam de assuntos e negócios pertinentes às relações privadas.
Antes do novo código civil entrar em vigência, no início do século XXI, essas relações eram geridas pelo Código de