Introdução

Páginas: 5 (1243 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2011
INTRODUÇÃO

O principio primordial e de maior relevância expresso na Constituição Federal de 1988, é o da Dignidade da Pessoa Humana, disposto em seu art. 1°, III.
O estatuto da criança e do adolescente (ECA) consagra o aludido principio ao afirmar em seu art. 3° que, “todas as oportunidades e facilidades que lhe facultem o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social, emcondições de liberdade e de dignidade”, e ratifica-o mais uma vez no art. 4° do mesmo estatuto ao dispor que “traz como dever da sociedade e do Estado a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, o respeito, à convivência familiar dentre outros”,.
Todavia, ainda com todos esses direitos existentes em nosso ordenamento é corriqueiro o caso de suasviolações, é possível observar tais lesões ao deparamos com situações de abandono de crianças, abusos sexuais, violências físicas, morais e psicológicas, maus tratos.
Cabe ao Estado interferir com o intuito de zelar por direitos inobservados anteriormente, atuando concorrentemente com o instituto da família na proteção a garantias dessas crianças, em que a intervenção deve ter por finalidade areabilitação desse indivíduo novamente em seu seio familiar, partindo do pressuposto que sua desconstituição traria danos irreparáveis, refletindo em seu desenvolvimento.
Após frustradas todas as possibilidades de reinserir esta criança no seu meio familiar de origem, ela é encaminhada para abrigos onde mais uma vez ficara a margem desses direitos e garantias, tendo em vista que a possibilidadede “envelhecer” nessas instituições é altíssima por inúmeros fatores, como seletividade de cor, raça, idade e burocracia processual.
A adoção internacional seria uma terceira saída para solucionar os problemas dessas crianças “institucionalizadas” (crianças e adolescente que “envelhecem” em abrigos), porém essa pratica que existe com intuito de válvula de escape no caso de insucesso dereestruturação familiar ou adoção no âmbito nacional, enfrenta várias dificuldades em sua aplicabilidade, sendo esta a problemática pertinente ao trabalho.
Uma das dificuldades e empecilhos que cercam a adoção internacional, é o fato dos membros do ministério público e os magistrados ainda alimentarem certo preconceito diante dessa espécie de adoção alternativa, alegando a perda da identidadenacional, e o receio ao trafico internacional de crianças com a finalidade de prostituição, trabalhos forçados e trafico de órgãos, originando um excesso de regulamentação tornando muitas vezes essa adoção praticamente impossível se realizar.
A lei 12.010 de 2009, que ficou conhecida como a “Nova Lei Adoção” veio para dar uma nova roupagem aos dispositivos do ECA, trouxe muitas inovações no quetange falar sobre estágio de convivência, prazo de institucionalização, e dedicou um enfoque bastante relevante na questão da regulamentação da adoção internacional, todavia não foi suficiente para facilitar sua pratica.
O intuito desse trabalho é de exaltar os direitos humanos da criança em ter uma família seja ela no Brasil ou no exterior, iniciando com uma abordagem a respeito das garantiasfundamentais e princípios constitucionais, passando pela finalidade da adoção, convenções e acordos internacionais, problemas existentes na sua aplicabilidade, analisando estes fatores em cima de estudo de dados em face de quadros comparativos de seletividade e sucesso na adoção no âmbito nacional e internacional, identificando as falhas legais e sugestões para o melhor interesse do menor.Esta pesquisa é relevante do ponto de vista jurídico porque busca encontrar soluções para a melhor aplicação do instituto. É certo que o tema em questão já é positivado em nosso ordenamento jurídico, mas tal normatização não afasta a problemática em tela.
O trabalho apresentado, visa contribuir para o arcabouço jurídico de maneira a analisar a realidade lamentável de nossas crianças, que...
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