Introdução

Páginas: 12 (2998 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2012
1) Podemos dizer que o direito que regia o Estado Nazista de Hitler (direito positivo alemão de 1940) tinha a mesma finalidade que o nosso ordenamento jurídico? Justifique. O que há de comum entre ambos?


2) O Município de Macaé, tendo em vista a realização de obras para a construção de uma estrada para viabilização do escoamento da produção de petróleo, editou um Decreto Expropriatóriovisando à desapropriação do imóvel onde se localiza a fazenda São Pedro, de propriedade de Antônio Ferreira. Descontente com o ocorrido, Antônio ingressa com ação na justiça estadual na tentativa de preservar seu direito de propriedade. Na petição inicial, Antônio alega que a Fazenda São Pedro está em poder de sua família há quase cem anos e, além disso, possui considerável número de cabeças de gadoleiteiro e de corte, não se tratando, portanto, de terra improdutiva. Não obstante a ação intentada, Antônio teve suas terras desapropriadas.

a) O Município de Macaé, nesta relação desapropriatória, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade equivalente a de um particular? Por quê?


3) Os motoristas do Rio nãoprecisarão mais correr para retirar o insulfilm irregular de seus veículos. O presidente do Detran, Hugo Leal, decidiu ontem estender por tempo indeterminado o caráter apenas educativo da verificação da transparência das películas. Com isso, mesmo os veículos que estiverem fora dos índices de transparência estabelecidos pela norma do Conselho Nacional de Trânsito não serão reprovados na vistoria de2005. Pelo menos por enquanto, os motoristas estarão livres da multa de R$ 127,90.
A decisão foi tomada depois da reunião, anteontem, no Departamento Nacional de Trânsito, em Brasília, da qual participaram presidentes de todos os Detrans do país e autoridades municipais de trânsito. Segundo Hugo Leal, ainda não houve consenso sobre a aplicação da norma. O presidente do Detran do Rio decidiu quesó aplicará a multa ao final das discussões nacionais (...).
A movimentação da sociedade no sentido de instalar película insulfilm nos veículos, com o fim de garantir sua segurança, é um fato social de prática reiterada, de aceitação comum e de conhecimento de todos, porém contrário à lei. No entanto, diante do noticiado na matéria jornalística acima, é correto dizer que os costumes contralegem podem revogar a lei?




4) Assinale a afirmativa correta e justifique cada questão
I - a norma jurídica é abstrata porque procura atingir o maior número de pessoas possíveis, que se encontram na mesma situação jurídica, daí decorrendo o princípio da isonomia;
II- o direito e a moral, além de se relacionarem em alguns fatos da sociedade, conforme explica a Teoria do Círculos Secantes, deDu Pasquier, tem como característica a heteronomia.
III- quanto as fontes do direito, na visão do ilustre Mestre Paulo Dourado de Gusmão, o Tratado Internacional é fonte infra-estatal.
IV- fontes estatais são aquelas constituídas por normas escritas, vigentes no território do estado, por ele promulgadas.

a)as afirmativas I e II estão corretas;
b)somente a afirmativa II está correta;
c)asafirmativas III e IV estão corretas;
d)somente a afirmativa IV está correta;
e)somente as alternativas I e II estão incorretas.

5) Marque falso (F) ou verdadeiro (V) para as seguintes afirmativas, justificando as falsas:

a- ( ) Direito objetivo é a faculdade ou poder reconhecido ao titular do direito. É o poder ou faculdade de exigir de uma pessoa uma prestação capaz de satisfazer aointeresse legítimo.


b- ( ) Direito Natural é o conjunto de princípios que atribuídos a Deus, à razão, ou havidos como decorrentes da natureza das coisas, independem de convenção ou legislação, e que seriam determinantes, informativos ou condicionantes das leis positivas.

c) ( ) Direito positivo é institucionalizado pelo Estado. É a ordem jurídica em determinado lugar e tempo.

d) ( ) A...
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