Introdução Lei de Execução Penal

Páginas: 12 (2827 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Lei de Execução Penal




I Introdução

Em conformidade com os princípios gerais que regem a execução da pena (legalidade, isonomia, personalização da pena, jurisdicionalidade, reeducativo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa), temos que a execução penal tem por objetivo efetivar a sentença criminal e propiciar a recuperação do condenado, para propiciar a sua inserçãono convívio com a sociedade.
A Lei de Execução Penal objetiva a reintegração do sentenciado ao convívio social, além de propiciar meios para que seja integralmente cumprida.

Direito dos sentenciados

Nos termos do artigo 3º, da Lei 7210/84, são garantidos todos os direitos não atingidos pela sentença da lei. Assim, como regra, o sentenciado tem todos os direitos compatíveis com ocumprimento da pena, como por exemplo, direito à vida, à integridade física, à honra, ao sigilo de correspondência, a vestuário, à alimentação, entre outros.
Há ainda de ressaltar pactos internacionais firmados que prevê regras mínimas para o tratamento dos reclusos, bem como a ONU – Organização das Nações Unidas. Como princípio básico no tratamento dos reclusos, a ONU consagra a igualdade, afirmandoque:
“as regras que se seguem devem ser aplicadas, imparcialmente. Não haverá discriminação alguma com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou sócia, meios de fortuna, nascimento ou outra condição. Por outro lado, é necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso”.
A ONU prevê, ainda, a necessidadede separação dos reclusos em diversas categorias, tendo em consideração o respectivo sexo e idade, antecedentes penais, razões para a detenção e medidas necessárias a

Competência

A competência do Juiz de Execuções inicia-se com o transito em julgado da sentença condenatória e será exercida por um juízo especializado, de acordo com a Lei de Organização Judiciária. Nas hipóteses deexistência de Vara única na Comarca. Sendo que é a lei de organização judiciária de cada Estado que determinará o juízo competente para a Execução.
Em relação à comarca competente para a Execução, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que
“compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Justiça local a execução da pena de condenação de condenado pela Justiça Federal, quando este estejarecolhido a estabelecimento sob jurisdição ordinária estadual”.
No caso de sursis e pena restritiva de direitos, a comarca competente é a do domicílio do sentenciado, para que ele possa cumprir as obrigações impostas próximo a sesus familiares e sem ter que viajar. Se, no entanto, o sentenciado mudar de domicílio, a execução o acompanhará.
Para pena de multa, a execução ocorrerá na mesma Comarca poronde tramitou o processo de conhecimento.
No caso de sentenciado com foro privilegiado, a execução será de competência do próprio Tribunal que o processou e julgou.


Guia do recolhimento

Guia do recolhimento, ou a carta de guia, como anteriormente denominada é a peça processual que dá início à execução penal.
É elaborada pelo escrivão por determinação do Juiz, e nela constarão oselementos exigidos pelo art. 106 da referida lei: nome do condenado; sua qualificação e número de registro geral no órgão oficial de identificação; inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão de transito em julgado; informação sobre os antecedentes e grau indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.
A LEP determina que a guia de recolhimento deve sempre se manteratualizada e com todas as informações do sentenciado.


Fuga do Sentenciado

Em caso de fuga durante a execução da pena, a execução é interrompida. Devendo ser feito o cálculo da prescrição, pelo restante da pena e fica-se aguardando sua prisão. Proceder-se-à ao necessário apontamento da guia de recolhimento.
Se o sentenciado for preso dentro do prazo prescricional, a guia será...
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