Introdução - execução por quantia certa contra devedor insolvente

Páginas: 12 (2808 palavras) Publicado: 1 de fevereiro de 2015
Execução por quantia certa contra devedor insolvente (art. 748 a 786-A)

1 – Introdução

Há casos em que o devedor não possui recursos suficientes para saldar todas as suas dívidas Nessa situação, há uma disputa entre os credores pelo que resta do patrimônio do devedor a partir de uma forma especial de execução, disciplinada no TÍTULO IV, artigos 748 a 786-A, do atual Código de ProcessoCivil (CPC) de 1973, tratando-se de “um juízo universal, com características peculiares, marcado pelos pressupostos básicos da situação patrimonial deficitária do devedor e da disputa geral de todos os seus credores num só processo” (COELHO, 2012), ao contrário do que acontecia no antigo Código de 1939, em que o concurso creditório era mero incidente de execução singular.
Dessa forma, tal concursocreditório denominado “execução por quantia certa contra o devedor insolvente” é um processo autônomo, principal, independente, que ocorre tanto na situação de ”insolvência real” (art. 748 do CPC, verbis), em que o patrimônio do devedor ou responsável não é suficiente para satisfazer o débito fundamento na obrigação de dar dinheiro (“quantia certa”), quanto na denominada “insolvência presumida”,cujas hipóteses estão relacionadas no artigo 750 do CPC, verbis:
Art. 748 - Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

Art. 750 - Presume-se a insolvência quando:
I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;
II - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no Art. 813, I, II e III.

Como bem observaHumberto Theodoro Junior (2014, p.630), “a execução do devedor insolvente compreende duas fases: uma inicial, que tende à verificação do estado de insolvência do devedor, e uma subsequente, em que são executados seus bens para saldar os créditos concorrentes”, ou seja, diferentemente das outras espécies de execução, a execução por quantia certa contra o devedor insolvente enfrenta uma faseconhecimento, que visa verificar a existência ou não do seu estado de insuficiência patrimonial frente a suas dívidas.
Nesse ponto vale recorrer à DONIZETTI (2013, p. 1059) para enfrentar a distinção entre insolvabilidade e insolvência. Entende-se como insolvabilidade um estado de fato relacionado à condição econômica e financeira do devedor, que pode ser real, quando as dívidas excedem os bens do mesmo(art. 748 do CPC), ou aparente, nas hipóteses do art. 750 do CPC, em que o devedor pode até ter patrimônio suficiente para saldar todas as dívidas, mas as evidências permitem inferir que ele não tem capacidade financeira e econômica para cumprir as obrigações assumidas. Já a insolvência é um estado de direito (e não de fato, como a insolvabilidade), que pressupõe a qualidade civil do devedor (pessoanatural ou jurídica), o estado real ou aparente de insolvabilidade e uma sentença judicial fruto da ação cognitiva do juiz na fase preliminar do processo. Assim, o “estado de insolvência” é uma situação jurídica em que ocorre o vencimento antecipado das dívidas do insolvente, a arrecadação, indisponibilidade e perda da administração dos seus bens, além do início do processo de execução com aparticipação generalizada dos credores, como descrito nos artigos 751 e 752 do CPC, verbis:
Art. 751 - A declaração de insolvência do devedor produz:
I - o vencimento antecipado das suas dívidas;
II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;
III - a execução por concurso universal dos seus credores.

Art. 752 - Declaradaa insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

Vale registrar que se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos (art. 740, CPC).
A...
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