Introdução critica ao direito penal. nilo batista

Páginas: 14 (3259 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2012
Direito das Obrigações

Conceito: o direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em relação a outro
Importância do direito creditório equilibrar as relações entre credor e devedor, pois é nele que atividade econômica do homem encontra sua ordenação,visto que delineia, por ex: certosconceitos jurídicos, como as varias espécies de contrato, a transmissão das obrigações e etc. intervindo na produção, no consumo de bens e na distribuição ou circulação de riqueza.
• Quanto aos sujeitos:
o Pessoais: dualidade de sujeitos – ativo e passivo;
o Reais: só um sujeito (relação homem e coisa).
• Quanto a ação:
o Pessoais: atribuem a seu titular uma ação pessoal dirigida somente a umindivíduo;
o Reais: conferem a seu titular uma ação contra quem indistintamente detiver a coisa;
• Quanto ao limite:
o Pessoais: ilimitado – autonomia da vontade – permite criação de novas figuras
contratuais;
o Reais: não pode ser objeto de livre convenção – numerus clausus – tipos impostos.
• Quanto ao modo de gozar os direitos:
o Pessoais: exige sempre um intermediário o obrigado aprestação
o Reais: supõe exercício direto pelo titular do direito sobre a coisa.
• Quanto a extinção:
o Pessoais: extingue-se pela inércia do sujeito;
o Reais: conserva-se até que se constitua uma situação contrária em proveito de outro
titular.
• Quanto a seqüela:
o Pessoais: consiste no poder de exigir certa prestação que deve ser realizada por
determinada pessoa, não vinculando terceiros.
oReais: segue o seu objeto onde quer que se encontre.
• Quanto ao abandono:
o Pessoais: não é possível;
o Reais: possível o abandono quando o titular não quer arcar com o ônus.
• Quanto ao usucapião:
o Pessoais: não é possível;
o Reais: um dos modos aquisitivos;
• Quanto a posse:
o possível nos direitos reais – exteriorização do domínio.

Diferença entre Direito Real e Direito PessoalAo estudarmos as obrigações estamos dentro do campo do direito patrimonial, que se divide em direito real e direito pessoal.
Direito real é aquele direito que recai diretamente sobre a coisa. Atribui a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). É uma relação direta entre a pessoa e a coisa. É o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobrea coisa, com exclusividade e contra todos.
Direito Pessoal é aquele que atribui à alguém a faculdade de
exigir de outrem determinada prestação de cunho econômico, como o direito de exigir o pagamento de uma nota promissória (direito contra uma pessoa). É a relação existente entre duas pessoas.

Obrigações propter rem: são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direitoreal, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação; seus caracteres são: a) vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o devedor é proprietário ou possuidor; b) possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre acoisa; c) transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente.
Natureza jurídica da obrigação propter rem encontra se na zona fronteiriça entre os direitos reais e os pessoais, visto que por um lado vincula o titular de um direito real e por outro tem caracteres próprios do direito de credito, consistindo num liame entre sujeitos ativo e passivo, quedeverá realizar uma prestação positiva ou negativa.
Ônus reais: são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade; representam direitos reais sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes.
Obrigações com eficácia real:
a obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre...
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