Introdução as engenharias

Páginas: 5 (1178 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2012
INTRODUÇÃO

O arquiteto, assim como qualquer cidadão, deve respeito à Constituição Federal e Estadual, Leis Orgânicas dos Municípios e a toda legislação complementar em vigor. Portanto, o engenheiro civil está sujeito, por exemplo, à legislação trabalhista, previdenciária, ao Código do Consumidor, ao Código Civil, ao Código Penal, às leis tributárias, a legislação urbanística, dentre outras,devendo estar atento para exercer as suas atividades como profissional, dentro dos parâmetros legais da sociedade brasileira.
A profissão de engenheiro no Brasil é hoje regulamentada pela Lei Federal 5194, de 24 de Dezembro de 1966. Segundo esta lei, o exercício da profissão é reservado aos que possuem diploma de Faculdade ou Escola Superior oficial ou reconhecida pelo Estado, e aos estrangeirose/ou brasileiros formados no exterior, cujo diploma for revalidado e registrado no Brasil. Por decisão judicial, os profissionais formados em Escolas de Engenharia Civil têm direito ao título homônimo.
A profissão é regulamentada para oferecer garantias à sociedade de que somente cidadãos qualificados irão exercer as atividades previstas na lei. Aqueles que praticam atividades reservadas aosprofissionais, sem a devida formação e o registro adequado, e exercem ilegalmente a profissão.

Para exercer a profissão é obrigatório o registro no Conselho de Fiscalização Profissional. Desde 1966, os engenheiros civis têm seus registros profissionais no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, de sua região.

LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966

TÍTULO I
Do ExercícioProfissional da Engenharia,
da Arquitetura e da Agronomia

CAPÍTULO I
Das Atividades Profissionais

Seção II
Do uso do Título Profissional

* (Art. 3º) Os profissionais denominados engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos podem fazer uso, além das informações básicas obrigatórias sobre sua formação, de designações cursos de especialização, pós graduação e outros, acrescentadas a seutítulo.

* (Art. 5º) Uma firma comercial ou industrial só poderá ter acrescidas em sua denominação as palavras referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia se na composição de sua diretoria a maioria for profissionais destas áreas com registro nos conselho regionais(CREA).

Seção IV
Atribuições profissionais e coordenação de suas atividades

* (Art. 16) È o obrigatório fazer uso deplacas bem visíveis e legíveis a todo o publico, com informações sobre o autor, co-autores do projeto, nos aspectos técnicos e artísticos, e também os nomes dos responsáveis pela execução da obra. Essas placas devem permanecer no local da obra durante todo o processo.

* (Art. 18) Toda alteração de qualquer espécie só poderá ser feita pelo autor do projeto. Se, por algum motivo, o autor serecuse a colaborar ou esteja impedido de fazê-lo, outro profissional habilitado poderá fazer as modificações, caso comprovada a solicitação. E assim, depois de feita a alteração, caberá a ele a responsabilidade pelo projeto.

* O autor do projeto ou seus representantes tem o direito de acompanhar toda a execução da obra, para garantir a realização da mesma dentro dos padrões do projeto. Oacompanhamento da obra é de suma importância para se assegurar de que obra está sendo executada dentro das condições apropriadas, já que a mesma estará sujeita a fiscalização dos conselhos regionais.

CAPÍTULO II
Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Seção I
Da Instituição do Conselho e suas Atribuições

* (Art.28) O CONFEA(Conselho Federal de Engenharia,Arquitetura e Agronomia) é o órgão responsável pela fiscalização dos profissionais referentes. Ao CONFEA são atribuídas algumas funções, como estabelecer normas gerais para serem adotadas pelos conselhos regionais e homologar regimentos internos dos mesmo, decidir assuntos relacionado à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, podendo assim anular qualquer ato dissonante a lei 1594/66, sanar toda e...
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