Introdução aos direitos e garantias fundamentais

Páginas: 7 (1627 palavras) Publicado: 13 de dezembro de 2012
Histórico das Constituições brasileiras
CONSTITUICÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRAZIL 
(25 DE MARÇO DE 1824) 
Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. 
Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824, que tinha como principais características: 
1.  Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo (art. 3º). 
2.  Instituiua religião católica como a religião oficial do Império, podendo todas as outras 
religiões  ter  seu culto doméstico ou particular  em  casas  para  isso  destinadas, sem 
forma alguma exterior do templo (art.5º).
3.  Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separação entre os poderes, 
estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, oPoder Executivo e o Poder Judicial (art. 10).
4.  O Tribunal do Júri tinha atribuições penais e civis. 
5.  Existência  de  sufrágio censitário,  sendo vedado o direito de voto àqueles  que  não 
tivessem  renda líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou
empregos. Em  relação à capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de  ser  eleito
para ocupar algum cargopolítico, também havia necessidade de comprovação de renda
mínima proporcional ao cargo pretendido (art. 92, V, e seguintes). 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL 
(DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) 
Após a proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889, os representantes do
povo brasileiro,  reunidos  em  Congresso  Constituinte  para  organizar  um  regime  livre  e democrático,  promulgaram  a Constituição Republicana, que apresentava as  seguintes 
características: 
1.  Instituiu a forma federativa de estado e a forma republicana de governo (art. 1º). 
2.  Entusiasmado pela  teoria  da separação entre os  poderes  de  Montesquieu,  houve  a 
repartição em três funções: Poder Legislativo, Executivo e  Judiciário, independentes e harmônicos entre si (art. 15).
3.  O sufrágio, embora tendente a ser universal, ainda encontrava  restrições censitárias,
pois  impedia  o exercício do voto àqueles  que  eram  considerados  mendigos  e  aos 
analfabetos (art. 70). 
4.  Previu­se expressamente o habeas corpus, onde se estabelecia que “dar­se­á o habeas 
corpus, sempre  que  o indivíduo sofrer ou se achar  em  iminente  perigo de  sofrerviolência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 72, § 22). 
5.  Separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurada à religião católica o
status de religião oficial, deste modo, foi estabelecido o direito de culto externo a todas 
as religiões (art. 11, § 2º).www.editoraferreira.com.br  2  Antonio Henrique Lindemberg 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) 
Com a tomada do Poder realizada por Getúlio Vargas, o qual tinha como ideológica política as 
questões socioeconômicas, em confronto com a política liberal, promulga­se uma Constituição
com diretrizes sociais, que apresenta as principais características: 
1.  Constitucionalizou os  direitos  sociais,  estabelecendo um  Título referente  à  ordem econômica e social (Título IV). 
2.  Criou o mandado de  segurança e a ação popular no capitulo dos direitos  e garantias 
individuais. (art. 113) 
3.  Estabeleceu dois mecanismos  de  reforma constitucional,  a  revisão e  a  emenda, 
estabelecendo que  a  Constituição poderá ser  emendada,  quando as  alterações 
propostas  não modificarem  a  estrutura  política  do Estado;  a  organização ou a competência dos poderes da soberania e revista, no caso contrário, estabelecendo que 
o processo de revisão seria mais rígido do que o processo de emenda (art. 178). 
4.  Proibição de voto aos mendigos e analfabetos. 
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL 
(DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937) 
Em  10 de  novembro de 1937,  com um  golpe liderado pelo Presidente  Getúlio Vargas,  com ...
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