Introdução aos defeitos do negócio jurídico

Páginas: 8 (1792 palavras) Publicado: 3 de abril de 2013
Dos Defeitos do Negócio Jurídico


Gabriel Albuquerque Dantas da Silva[1]
1. Definição. 2. Transição Histórica. 3. Sanção 4. Vícios do Consentimento e Vícios Sociais 5.Referências


1. DEFINIÇÃO


A declaração de vontade é requisito de existência do negócio jurídico, por isso a vontade ao ser manifestada deve “ser livre e de boa fé, nãopodendo conter vício de consentimento, nem social, sob pena de invalidade negocial”[2] , para que o ato jurídico possa se manter vivo e produzir seus efeitos no mundo jurídico. Os defeitos do negócio jurídico remetem à dissecação ponteana dos atos jurídicos. A “escada ponteana” tem utilidade especial para o estudo deste tema, uma vez que a divisão dos planos da existência, validade e eficáciadelimita cada tipo de falha possível para este instituto jurídico, indo da inexistência até a ineficácia. Ao se analisar o tema dos defeitos do negócio jurídico deve se focar no plano da validade, uma vez que não há de se falar em defeitos em um negócio jurídico que sequer atende aos elementos essenciais do plano da existência ou de defeito em um elemento acidental gerando invalidade.
ParaPontes de Miranda: “São defeitos dos atos jurídicos as faltas de elementos, ou a presença de fatos que tornam deficientes os suportes fáticos: entram esses no mundo jurídico e se fazem, assim, atos jurídicos, mas defeituosos” [3]. O Mestre Alagoano não se foca apenas nos negócios jurídicos, englobando a vastidão dos atos jurídicos, ficando claro que ele conceitua defeito como algo mais amplo que noçãoadotada pelo código civil, pois para o mesmo defeito não é só deficiência e também insuficiência, não se valendo apenas dos casos anuláveis, como também passíveis de nulidade. Expõe sobre o Código Civil de 1916:
No Código Civil brasileiro, sob a rubrica “dos defeitos dos atos jurídicos” estão só o erro, o dolo, a coação, a simulação e a fraude contra credores. Mas, em verdade,a incapacidade também é défice, bem assim a falta de assentimento do marido ou da mulher, ou outra falta nulificante ou anulante.[4]


O Código Civil de 2002 introduziu as figuras da lesão e do estado de perigo, sendo esta, além da migração da simulação para os casos de nulidade, a grande inovação do novo código para o tema[5].


2. TRANSIÇÃO HISTÓRICA


O Código Civilde 1916 teve em sua elaboração toda a bagagem cultural do século XIX pelas mãos de Clóvis Beviláqua e nesse paradigma de produção não havia em que falar de ineficácia ou eficácia do negócio jurídico, limitando-se a acoplar o negócio jurídico defeituoso apenas na noção de nulidade e anulação e de validade ou invalidade.
No direito romano, era ainda mais simples a aplicação de sanções contra oato jurídico defeituoso, pois era de pronto declarado nulo, mesmo sendo de fato inexistente ou ineficaz, sendo muitas vezes muito danoso para as partes firmar um negócio jurídico que não fosse perfeito, pois ao se considerar nulo de pleno direito um contrato também se está aceitando que todos os atos praticados a partir dele também o serão. Explana Francisco Amaral:
“ Noprimeiro século a.C., com a exceptio doli e a exceptio metus, permitia o pretor romano que o contratante, vítima de dolo ou de violência, se recusasse a cumprir o contrato, podendo ainda, no caso de já o ter cumprido, obter a restitutio in integrum.”[6]


O Código Civil de 2002 alterou de forma substancial esse panorama extraindo a simulação desse rol de defeitos e incluindo-a como um casoautônomo de nulidade, e inserindo-a no capítulo da invalidade do negócio jurídico. Além da referida perda do vício da simulação houve a inclusão de duas figuras, a lesão e o estado de perigo, que apesar de novas para o direito codificado brasileiro já havia na doutrina a comparação com a usura real. Humberto Theodoro comenta:
“O estado de perigo e a lesão são aspectos da chamada...
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