Introdução ao Estudo do Direito - exercícios

Questões da Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito:

1- Diferencia validade formal da validade material das normas jurídicas. A validade formal ou técnico-jurídico é aquela aprovada e promulgada segundo os ditames do sistema jurídico, vige no tempo e em certo território(no espaço), enquanto que a validade material das normas jurídicas é aquela, cujo conteúdo normativo coaduna com os valores instituídos pelas normas jurídicas hierarquicamente superiores, principalmente a Constituição Federal.

2- Diferencia a eficácia da validade formal, da eficácia da validade material. A eficácia da validade formal diz respeito à competência dos órgãos e aos processos de produção e reconhecimento do Direito no plano normativo ao contrário. A eficácia, ao contrário, tem um caráter experimental, porquanto se refere ao cumprimento efetivo do Direito por parte de uma sociedade, ao reconhecimento do Direito pela comunidade, no plano social, e principalmente aos efeitos sociais que uma regra suscita através de seu cumprimento.

3- Assinala V ou F e justifica tuas respostas. a-( F) A lei entra em vigor 45 dias após sua publicação. Salvo disposição em contrário.( Anexo I da LICC,Decreto-lei n.4.657,4-9-1942) b-( F ) A lei não pode ser modificada durante o período de vacância. Porque a lei pode ser modificada durante a vacância papo exemplo para corrigir erros a corrigir erros materiais. c-( V ) As leis perdem vigência pela revogação. Porque a regra é de que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras. Com exceção daquelas inseridas na constituição como cláusulas pétreas. d-( F ) As leis permanentes somente perdem a vigência em razão de determinação constitucional. Porque as normas permanentes também perdem a vigência pela revogação, que divide-se em ab-rogação, supressão total da norma jurídica, e derrogação que torna fora da vigência apenas parte da norma jurídica.