Introdução ao Estudo do Direito - exercícios

Páginas: 2 (336 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Questões da Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito:

1- Diferencia validade formal da validade material das normas jurídicas.
A validade formal ou técnico-jurídico é aquela aprovada epromulgada segundo os ditames do sistema jurídico, vige no tempo e em certo território(no espaço), enquanto que a validade material das normas jurídicas é aquela, cujo conteúdo normativo coadunacom os valores instituídos pelas normas jurídicas hierarquicamente superiores, principalmente a Constituição Federal.

2- Diferencia a eficácia da validade formal, da eficácia da validade material.A eficácia da validade formal diz respeito à competência dos órgãos e aos processos de produção e reconhecimento do Direito no plano normativo ao contrário. A eficácia, ao contrário, tem umcaráter experimental, porquanto se refere ao cumprimento efetivo do Direito por parte de uma sociedade, ao reconhecimento do Direito pela comunidade, no plano social, e principalmente aos efeitossociais que uma regra suscita através de seu cumprimento.


3- Assinala V ou F e justifica tuas respostas.
a-( F) A lei entra em vigor 45 dias após sua publicação.
Salvo disposição em contrário.(Anexo I da LICC,Decreto-lei n.4.657,4-9-1942)
b-( F ) A lei não pode ser modificada durante o período de vacância.
Porque a lei pode ser modificada durante a vacância papo exemplo paracorrigir erros a corrigir erros materiais.
c-( V ) As leis perdem vigência pela revogação.
Porque a regra é de que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídaspor outras. Com exceção daquelas inseridas na constituição como cláusulas pétreas.
d-( F ) As leis permanentes somente perdem a vigência em razão de determinação constitucional.
Porque as normaspermanentes também perdem a vigência pela revogação, que divide-se em ab-rogação, supressão total da norma jurídica, e derrogação que torna fora da vigência apenas parte da norma jurídica....
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