Introdução ao estudo do direito

Páginas: 28 (6835 palavras) Publicado: 29 de maio de 2011
A Personalidade Jurídica.
Conceito.
Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito.

Aquisição da personalidade jurídica (Pessoa Física ou Natural)
O seu surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2°, NCC e art. 4º,CC-16). No instante em que principia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha a falecer minutos depois. Assim, se o recém-nascido – cujo pai já tenha morrido - falece minutos após o parto, terá adquirido, por exemplo, todos osdireitos sucessórios do seu genitor, transferindo-os para a sua mãe.

O nascituro, embora não seja considerado pessoa, tem a proteção legal dos seus direitos desde a concepção.
Nesse sentido, pode-se apresentar o seguinte quadro esquemático:
a) o nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.);
b) pode receber doação, sem prejuízodo recolhimento do imposto de transmissão inter vivos;
c) pode ser beneficiado por legado e herança;
d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878, CPC);
e) o Código Penal tipifica o crime de aborto;
f) como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, o nascituro tem direito à realização do exame de DNA, para efeito de aferição depaternidade.

Capacidade de Direito e de Fato e Legitimidade.
Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito ou de gozo. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é um atributo inerente à sua condição. Se puder atuar pessoalmente, possui, também, capacidade defato ou de exercício. Reunidos os dois atributos, fala-se em capacidade civil plena. A falta de capacidade de fato ou de exercício, conduz-nos ao problema da incapacidade.

Incapacidade absoluta.
O Código Civil reputa absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
a) Os menores de 16 (dezesseis) anos;( Trata-se dos menores impúberes. Abaixo deste limite etário, olegislador considera que a pessoa é inteiramente imatura para atuar na órbita do direito).
b) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. (As pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental, que as torne incapazes de praticar atos no comércio jurídico, são consideradas absolutamente incapazes, A incapacidade deve ser oficialmentereconhecida por meio do procedimento de interdição);
c) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade. (É o caso da pessoa vítima de uma intoxicação fortuita, ou em estado de coma, em virtude de acidente de veículo).
d) os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;
e) os ausentes, declarados tais por ato do juiz;

Incapacidade relativa.
Consoante adiretriz do Novo Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer :

- Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.( Trata-se dos menores púberes);
- Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.( A embriaguez, o vício de tóxico e a deficiência consideradas como causas de incapacidaderelativa, neste caso, REDUZEM, mas não ANIQUILAM a capacidade de discernimento. Se privarem totalmente o agente de capacidade de consciência e orientação, como na embriaguez patológica ou toxicomania grave (dependência química total) configurar-se-á incapacidade absoluta, na forma do art. 3°, II.CC.
- Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. São consideradas relativamente incapazes as...
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