Introdução ao Estudo de Direito Resumo

Páginas: 8 (1751 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
A norma tem como características:
a) Generalidade – a norma é feita para todos e todos devem obedecê-la
b) Abstração – a lei descreve um caso hipotético, e como a norma deve ser anterior ao fato, o fato que ocorrer vai se encaixar no caso criado e sofre sanção.
c) Heteronomia – a norma vem de um lugar diferente do seu destinatário.
d) Coercibilidade – é a possibilidade do uso da força paracombater aqueles que não respeitam as regras. Existem ameaças que são permitidas e outras que são proibidas. O estado tem permissão para ameaçar, pois o mal do estado é justo. A ameaça funciona melhor do que a pena em si, pois o medo de sofrer a punição é mais eficiente do que a pena. A coerção pode ocorrer na forma potencial (enquanto o sujeito não comete o crime, a ameaça é apenas teórica) ouefetiva (depois que o crime é cometido a ameaça vira uma punição). Temos também a coação que ocorre quando o sujeito se recusa a aceitar a punição, nesse caso, o estado tem permissão para usar a força física.
e) Imperatividade – ter o poder para concretizar a ameaça. O estado tem que ter poder para punir.
f) Bilateralidade – existem os dois lados. Um cria e o outro obedece, sendo que um atribuiordem ao outro.

Formas para solucionar conflitos
a) Auto tutela – é a justiça com as próprias mãos. Nós já superamos esse tipo de solução, pois é o poder judiciário quem resolve os conflitos, além de ser proibida por lei. O que é permitido é a legitima defesa, mas esta só ocorre quando não há possibilidade de esperar a ação do poder judiciário, sendo o uso da própria força, o meio necessário deresolver o conflito.
b) Auto composição – é o meio onde as partes se reúnem e chegam a um consenso juntas decidindo o que será e o que não será feito. Há a presença de um mediador, mas este não decide nada, quem decide são as partes. A decisão tomada nesse tipo de mecanismo é sagrada, sendo que o poder judiciário não pode interferir. Um juiz só pode anula-la em casos de fraude. Apenas os casosde natureza patrimonial podem ser resolvidos por meio da auto composição.
c) Jurisdição – baseado na figura do juiz, sendo este quem vai resolver os conflitos. O cidadão abre mão de uma parte do poder em troca da proteção do estado.
d) Arbitragem – baseado na figura de uma arbitro, que não faz parte do poder judiciário sendo escolhido por mera convenção das partes. Esse tipo de meio é utilizadodevido à lentidão da justiça e pela questão da burocracia.
Tanto a arbitragem quanto a auto composição se dão na situação de isonomia formal.

Validade da norma:
Cada período da historia tem a sua lei, tudo que está dentro do prazo é valido, o que não esta é invalido. A validade pode ser filosófica (ligada ao juízo de valor que da sociedade, a imagem que a sociedade tem da norma. Ex: lei daficha limpa) e também pode ser formal (onde é preciso ver qual lei esta valendo, é preciso ver se a norma esta atingindo seus objetivos. Ex: lei áurea).

A validade da norma não esta ligada a opinião publica. Quando o legislador cria a norma ele diz como a sociedade deve ser, o dever ser altera o ser, a sociedade ainda não é como deve ser. O processo legislativo culmina na publicação de uma lei, ouseja, é a partir da publicação que a norma adquiri validade. Depois da publicação da norma há um tempo vago para a norma entrar em vigor, chamado vacatio legis, sendo esse tempo necessário para que a sociedade se adapte a nova norma, sendo durante esse período a norma valida, porém, não obrigatória. A vacatio legis tem um tempo normal de duração de 45 dias, mas esse tempo pode variar de acordocom a complexidade da lei. Ex: lei Maria da penha – 40 dias; código civil – 1 ano. Quem define a duração da vacatio legis é congresso nacional.

Vigência da lei
É quando a lei entra em vigor. Toda lei vigente é válida, mas nem toda lei válida é vigente. A vigência pode ser determinada (normas criadas para situações excepcionais refletindo apenas uma situação momentânea. Passado essa situação a...
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