Introdução ao Direito Previdenciário

Páginas: 6 (1286 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Curso: Direito

BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (artigos 42 a 47 da Lei 8213/91).
É devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz
para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta
subsistência, sendo o benefício pago enquantopermanecer nessa condição.
1. 1. Carência.
i) 12 contribuições mensais anteriores ao início da incapacidade (art.25, I, L. 8213/91).
ii) não há carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de
qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos em que
o segurado for acometido das doenças especificadas na lista própria da Previdência
Social (art.26, II,L. 8213/91).
iii) não há carência para os segurados especiais. (art.26, III, L. 8213/91).
1.2. Data de início da aposentadoria por invalidez.
A aposentadoria por invalidez será custeada pela Previdência Social a partir do dia imediato ao
da cessação do auxílio-doença.
No caso do segurado passar por uma perícia médica inicial e esta concluir pela existência de
incapacidade total e definitivapara o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
i) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade
ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do
requerimento decorrerem mais de trinta dias;
ii) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual,
especial e facultativo, a contar da data doinício da incapacidade ou da data da entrada
do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
1.3. Recuperação da capacidade laborativa.
Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será
observado o seguinte procedimento:
i) quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da
aposentadoria por invalidez ou doauxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o
benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que
desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista,
valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela
Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duraçãodo auxílio-doença ou da
aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
ii) quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda
quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual
habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados dadata em que for verificada
a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6
(seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

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Disciplina: Direito Previdenciário
Professor: Paulo Azevedo
Curso: Direito
1.4. Demais observações.
Aconcessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.
Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois
anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado
recupera a capacidade e volta ao trabalho.
A doença ou lesãode que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de
Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à
empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.
A...
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