Introdução ao direito administrativo

Páginas: 7 (1709 palavras) Publicado: 24 de outubro de 2012
FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI










THIAGO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA








INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRÁTICA









Campina Grande
2012
INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRÁTICA




Numa introdução ao estudo do direito administrativo é imperativo discorrer sobre osurgimento e evolução deste ramo do direito. A importância de estudar esses aspectos introdutórios é essencial na consecução do entendimento das leis administrativas. A apostila introdutória na qual iremos dissecar, resumir e complementar nas próximas linhas, nos trouxe uma compilação de doutrinas administrativistas
O ordenamento jurídico é fundamentado em uma lógica sistemática de regrase princípios em permanente interação, sobre a qual é possível visualizar-se a inserção de diversos microssistemas, de proporções diminutas. O direito Administrativo, neste caso pode ser considerado um microssistema jurídico, composto de normas de caráter material e processual.
Reconhecem-se, por outro lado, dois grandes macrossistemas em que o direito é dividido: direito público e direitoprivado.
O ramo do Direito Público compõe-se predominantemente de normas que disciplinam as relações jurídicas, tendo o Estado como parte, seja nas questões internas seja nas internacionais, visando regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexamente da consulta individual. Nessa perspectiva, são ramos do direito público: o Direito Administrativo, que é oobjetivo deste curso de pós-graduação lato sensu.
Desde que se começou a estudar o direito administrativo como ramo próprio do direito, percebeu-se a importância de tal delimitação para a aplicabilidade e materialização dos atos do que se convencionou chamar de Administração Pública.
Em 3 de novembro de 1871, Agnès Blanco, 5 anos, ao passar em frente a uma fábrica de processamento detabaco, foi atropelada e ferida gravemente por um vagonete que saiu subitamente de dentro do estabelecimento, tendo uma perna amputada. O Conselho do Estado de Bordeux concedeu uma pensão vitalícia à vítima, lançando, assim, as bases da Teoria do Risco Administrativo que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados pelos seus agentes. A doutrina jurídica dá a este caso aqualidade de ter sido o embrião do direito administrativo.
Portanto, é na França que disciplina surge e no decorrer da história, vários critérios e teorias foram adotados para conceituar o Direito Administrativo e Administração Pública no mundo. O propósito inicial que desencadeou a constituição dessa disciplina foi a idéia de definir ao Estado poderes exercitáveis em relação aosadministrados. A impressão inicial era de que esse Direito teria sido criado para armar o Estado de instrumentos jurídicos para que pudesse exercer ascendência sobre seus administrados.
Dividiu-se o estudo do direito administrativo em dois sistemas: o inglês e o francês. Como vimos, no sistema francês, ou sistema do contencioso administrativo, há uma divisão de competência, ficando o Poder Judiciárioimpedido de apreciar a adequação a ordem jurídica dos atos praticados pela Administração Pública, pois tal analise e competência exclusiva da própria Administração, como ocorreu no caso Blanco. Existem, assim, neste sistema, duas esferas de solução de litígios que, com força definitiva, podem resolvê-los: a judicial ou jurisdicional, e a administrativa.
A esfera judicial é constituída porórgãos do Poder Judiciário, apta a apreciação de litígios que não envolvam a Administração Pública. Do outro lado a esfera administrativa é composta por tribunais e julgadores monocráticos integrantes da própria Administração, competente para o deslinde das controvérsias que envolvam quaisquer dos órgãos e entidades que compõem sua estrutura.
No Brasil é aplicado o sistema administrativo...
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