Introdução ao Direito Administrativo

Páginas: 5 (1219 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
Maio/2012
Introdução ao Direito Administrativo

O Direito é tradicionalmente dividido em dois ramos: direito público e direito privado. O direito público, que tem o objetivo de regular os interesses da sociedade em geral, as relações entre esta e o Estado e ainda as relações entre entidades e órgãos estatais entre si, atua principalmente em relações jurídicas caracterizadas pela desigualdadeentre as partes, já que nessas relações deve-se considerar a prevalência do interesse público sobre o interesse privado. Por esse motivo, quando o Estado atua na defesa do interesse coletivo, goza de certas prerrogativas que o situam em posição jurídica de superioridade perante o particular.
Já o direito privado, cujo objetivo é a regulação dos interesses individuais, como forma de possibilitaro convívio das pessoas em sociedade, tem como principal característica a existência de igualdade jurídica entre os pólos das relações regidas por ele, não havendo, a princípio, qualquer relação de subordinação entre as partes. Deve-se ressaltar que o Estado pode integrar relações jurídicas regidas exclusivamente pelo direito público ou predominantemente por um ou outro ramo do direito, o que não épossível é que alguma atuação do Estado seja regida exclusivamente pelo direito privado.
O Direito Administrativo é ramo do direito público, uma vez que regula a organização e o exercício de atividades do Estado voltadas para a satisfação de interesses públicos. Seu objeto de atuação abrange todas as relações internas à administração pública – dos órgãos e entidades administrativas entre si eda administração com seus agentes –, todas as relações entre a administração e os administrados, bem como as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público, tais como permissões e concessões.
Assim, conforme Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o Direito Administrativo pode ser conceituado como conjunto de regras e princípiosaplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público.
No Brasil, o Direito Administrativo não está codificado, isto é, ostextos administrativos não se encontram reunidos em um corpo único de lei; ao contrário, as regras administrativas estão dispostas no texto da Constituição e ainda em uma variedade de leis esparsas das quais são exemplos a Lei 8.112/1990, a Lei 8.666/1993 e a Lei 9.784/1999. Ademais, esse ramo do direito público tem como fontes principais a lei – fonte primária, que abrange não só a Constituição daRepública e os atos normativos primários, mas também os atos normativos infralegais editados pela administração –; a jurisprudência – fonte secundária, representada por decisões reiteradas dos tribunais num mesmo sentido –; a doutrina – também fonte secundária, entendida como um conjunto de teses e construções teóricas acerca do direito positivo formuladas pelos estudiosos do direito – e ainda oscostumes sociais e administrativos – conjunto de regras não escritas, mas observadas em determinado grupo, seja na sociedade, seja em uma entidade ou órgão público, são aplicadas de forma indireta.
O sistema administrativo adotado no Estado brasileiro é o de jurisdição única, chamado Sistema Inglês ou de unicidade de jurisdição. Em tal sistema todos os litígios, sejam eles administrativos ouenvolvam exclusivamente interesses privados, podem ser levados ao conhecimento do Poder Judiciário, que é o único órgão que dispõe de competência para resolver os conflitos de forma definitiva, com força de coisa julgada, assim, considera-se que somente o Poder Judiciário tem jurisdição em sentido próprio. Diferentemente, no Sistema Francês ou de dualidade de jurisdição, que não se aplica ao Brasil,...
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