Intituiçoes de direito publico e privado ad1 cederj

Após estudar as aulas 1 a 4 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem:

1. Quando fazemos estudos de natureza jurídica, como os que estamos desenvolvendo nesta disciplina, é muito comum nos depararmos com o vocábulo “lei”. Como cidadãos todos temos noção do que representa a lei para a sociedade. Mas qual o significado do vocábulo quando ele vem adjetivado como nas seguintes situações: lei EM SENTIDO ESTRITO (stricto sensu), lei EM SENTIDO AMPLO (lato sensu), lei ORDINÁRIA, lei COMPLEMENTAR, lei ORGÂNICA? (25 pontos)

2. Quais as características principais do Estado medieval? Explique-as. (10 pontos)

1 - Lei do sentido estrito: Indicam o conjunto de normas que emanam apenas do Poder Legislativo. É da competência do Poder Legislativo a elaboração de emendas a constituição, leis complementares, leis ordinarias, decretos legislativos etc.

Lei em sentido amplo: Indica todo direito escrito. É uma referência genérica que abrange a lei em sentido estrito e todas as outras formas oriundas de outros poderes, como o decreto, o regulamento, a portaria etc., que embora não se caracterizem como leis em sentido estrito - j;a que não emanam do Poder Legislativo- integram as normas que compõe o ordenamento jurídico. É no sentido amplo que a lei é considerada a fonte principal do Direito.

Lei Ordinária: Corresponde a maior parte das leis elaboradas pelo Poder Legislativo. Podem ser leis federais, estaduais, ou municipais, conforme o nível que tenham sido aprovadas.

Lei Complementar: São leis que complementam, ou seja, explicam melhor o texto constitucional. Sua aprovação exige o voto da maioria absoluta dos parlamentares do Poder Legislativo, o que lhe da maior força hierárquica do que as outras leis, exceção feita é claro a própria Constituição.

Lei Orgânica: É a lei que rege a atuação de um orgão público ou que serve de fundamento e organiza uma instituição jurídica. Os municípios por exemplo são organizados por leis