Intimidade

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. UNISINOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO.
Hipótese em que a ré, por equívoco, divulgou dados cadastrais da autora, aluna da universidade.
Caso em que não houve violação à intimidade e vida privada do autor, direitos fundamentais protegidos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que não comprovada qualquer agressão à sua dignidade.
Ausente dever de indenizar.
Sentença de improcedência mantida.
APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70058601006 (N° CNJ: 0052663-28.2014.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

ALEXSANDRO JOSE BITELLO

APELANTE
UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS UNISINOS

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
ALEXSANDRO JOSE BITELLO propôs ação indenizatória contra UNIVERSIDADE DO VALE DOS SINOS – UNISINOS.
Segundo o relatório da r. sentença:
ALEXSANDRO JOSÉ BITELLO ajuizou ação indenizatória em face da UNISINOS – UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS, qualificados. Alegou que no dia 23/01/2012, por erro humano, a demandada deixou dados cadastrais do autor serem indevidamente veiculados em e-mail do “Unisinos Carreiras” destinado a um grupo de alunos do curso de Arquitetura e urbanismo. A falha foi reconhecida pela Universidade e isso acarretou violação expressa à intimidade do autor. Defendeu a existência de dano moral in re ipsa e o dever objetivo de reparação. Pediu a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Solicitou Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos.

Em sentença, o juiz de primeiro grau julgou improcedente a demanda condenando o autor no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).
Apelou o demandante. Sustentou que a ré violou a sua intimidade e vida privada ao expor na internet, através de um email,