Intervenção do Estado na propriedade privada

No artigo 5º da Constituição Federal de
1988, incisos:
 XXII - é garantido o direito de propriedade;  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;




Entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do Poder
Público
que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. MEIRELLES (2013, p.
676)

Servidão Administrativa


Servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. MEIRELLES (2013, p. 700)

A servidão administrativa possui três características principais: ônus real, bem privado e finalidade pública.
 A indenização não é obrigatória.
 Exemplos: Passagem de linhas de energia elétrica ou passagem de aqueduto subterrâneo sobre determinado imóvel são exemplos de servidão administrativa.


Ocupação temporária
 “A

utilização por parte do Estado da propriedade particular, com ou sem indenização, durante período de tempo limitado, por motivos de utilidade ou necessidade pública”
(Cretella Júnior – 1968, v. 4:189-190)

Tombamento
 Procedimento

administrativo que tem como finalidade a preservação histórica, cultural, arqueológica, artística, turística ou paisagística de determinada propriedade. Sua disciplina normativa é realizada pelo DECRETOLEI Nº 25/37
Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão