Intervençao do Estado na Propriedade

Intervenção do Estado na Propriedade
Fundamento art.5, xxii e xxiii
Obs: função social: art. 186, CF
Modalidades de intervenção:
a) Intervenção restritiva- o pode público não toma a propriedade, ela aplica restrições ao exercício da propriedade (ex: servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, tombamento, limitação)
b) Intervenção supressiva ou com retirada compulsória: ex; desapropriação.

Servidão administrativa – uma forma de intervenção estatal na propriedade através o da incidencial de ônus real com a finalidade de garantir a execução de obras e serviços de interesse público. Obs: a incidência de servidão também pode cai em benspublicos.
Fundamento legal: não existe lei especfica. O fundamento è por analogia ao art.40 do decreto nº 336541
Procedimento: mediante acordo ou sentença
Indenização: em caso de comprovação efetiva do prejuízo pelo proprietário.

Requisição administrativa (restrintiva) – é uma forma de intervençao através da qual o estado utiliza bens moveis , imóveis e serviços particulares com o fim de afastar perigo público eminente- art. 5,xxv da CF. tem possibilidade de indenização.
Procedimento: mediante ato administrativo auto executório.

Ocupação temporária – pode publico utiliza uma propriedade imóvel cm meio de apoio para executa obra ou serviço. é temporário ao contrario da servidão. Forma de intervençao do estado na propriedade imóvel de forma transitória como meio de apoio a execução de obras os serviçoes de interesse coletivo.
Fundamento legal: pode ser portaria ou regulamento próprio.
Procedimento: mediante ato administrativo auto executório.
Indenizaçao: possiblidade desde que com a comprovação efetiva do prejuízo.

Tombamento – em como objetivo proteger o patrimônio cultura brasileiro. Forma de intervençao do estado na propriedade para fins de proteção do patrimônio culturañ brasileiro. ( bens de natureza histórica, arqueológica, paisagística, turística e outros)
Fundamento: art. 216 paragrafo 1 Cf.
Procedimento :