INTERVENÇAO NA PROPRIEDADE

Páginas: 34 (8447 palavras) Publicado: 1 de julho de 2015
Intervenção do Estado na
propriedade privada.

Limitações administrativas
 Ocupação temporária
 Requisição de imóveis
 Tombamento
 Servidão administrativa
 Parcelamento e edificação compulsórios
 Desapropriação


Histórico
As terras do nosso território, quando do seu
descobrimento, passaram a pertencer
integralmente
a
Portugal
(aquisição
originária);
A par disso inicia-se uma evolução,no
sentido de buscar o desenvolvimento das
comunidades.

2

1ª fase:


Dividem-se as terras em

capitanias hereditárias
lançando-se o instituto das
sesmarias, através do qual
as
glebas
de
terras
públicas eram concedidas
aos
particulares
interessados em cultiválas, mediante o pagamento
de uma renda calculada
sobre
os
frutos.
(permissão de uso das
terras)

3

Histórico
Este
procedimento
gerou
osgrandes
latifúndios,geralmente inexplorados e improdutivos.
 2ª fase, denominada de ocupação, onde as
pessoas tomavam posse e começavam a cultivá-las.
A partir de então, a morada habitual e o cultivo da
terra passaram a ser considerados fatores
essenciais à legitimidade da posse, beneficiando o
pequeno colono que, fazendo da terra sua morada
habitual, cultivava-a com o próprio trabalho e o de
suafamília.

4

Histórico
No sistema sesmarial havia a obrigatoriedade de cultivar o
solo num certo prazo, sob pena de cancelamento da
concessão;
Utilizava-se em larga escala, a mão de obra escrava;
Caracterizado desde o início pela imensidão das glebas
concedidas e pela imprecisão de seus limites, era inevitável
que o processo de apropriação das terras brasileiras acabasse
dando origem a uma sériede conflitos.
Os posseiros surgiram desde o início. Não tendo acesso a
terras gratuitas, a não ser a grandes distância dos núcleos de
povoamento, muitos sesmeiros potenciais simplesmente
optaram por ocupar porções aproveitadas das sesmarias já
concedidas.
5

Histórico
O





sistema sesmarial perdurou no Brasil até
17 de julho de 1822, quando a Resolução 76,
atribuída a José Bonifácio deAndrade e Silva, pôs
termo a este regime de apropriação de terras.
3ª fase. A partir daí a posse passou a campear
livremente no país, estendendo-se esta situação
até a promulgação da lei de terras, que
reconheceu as sesmarias antigas, ratificou
formalmente o regime das posses, e instituiu a
compra como a única forma de obtenção de
terras.
lei de terras no Brasil – Lei nº 601, de 18.09.1850.
6

7 Histórico
A 4a fase teve início com a Constituição de 1891,
que reservou para a União a porção de terras
indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações,
construções militares e estradas de ferro federais.
Hoje,

na CF art.20, os bens da União englobam
terras devolutas, ilhas fluviais e lacustres, recursos
naturais da plataforma continental, mar territorial,
terrenos de marinha e seusacrescidos, potenciais
de energia hidráulica, recursos minerais, terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios, etc.
8

A propriedade privadaConstituição Federal
DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição.
DOSDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:...
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
9 supremacia do interesse
público
Os mandamentos indicam que o legislador
não pode extrair esse direito do
ordenamento jurídico. Pode, sim, definirlhe os contornos e fixar-lhes limitações,
mas nunca deixará o direito de figurar
como objeto da tutela jurídica. Esta função
social remonta ao princípio matriz da
Administração, que é :
 a prevalência da supremacia do interesse
público sobre o...
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