INTERVENÇÃO FEDERAL

Páginas: 9 (2157 palavras) Publicado: 25 de junho de 2014
INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem por objeto de estudo a Intervenção, em todas as suas formas, bem como seus requisitos. Também será apresentado o conceito mais adequado, suas características, sua aplicabilidade, suas formas e quem pode decretá-la.
A Intervenção deve ser aplicada com cautela e excepcionalidade, pois a autonomia dos entes federativos deve sermantida e preservada, somente em casos que exista ameaça a ordem da Federação é que se julga apropriado esta tão rara medida.
Considerando que, por se tratar de um assunto delicado e complexo existe a necessidade de trazê-lo para a prática, isso se dará, através de uma jurisprudência, para melhor entendimento e compreensão de todas as peculiaridades que este conteúdo dispõe.Diante a relevância do tema é indispensável o embasamento legal para sustentar o conceito e a própria efetivação da Intervenção, pois na realidade, o texto Constitucional é o que mais esclarece a Intervenção, sendo puramente taxativo e preciso, o que causa esta dificuldade interpretativa, é que por ser uma medida que afasta a autonomia de determinado ente político com a finalidade de preservação daexistência e unidade da própria Federação, a sociedade não está diretamente ligada, é competência apenas da União e dos Estados-membros, fazendo com que na prática a sua aplicação seja inusitada e desconhecida até mesmo, pela maioria da sociedade.
Mesmo sendo a Intervenção, este assunto sensível e incógnito é preciso explorá-lo, ainda que seja de uma forma sucinta e simples,como apresentada nesta pesquisa.




1. INTERVENÇÃO – PARTE GERAL

Em princípio, todos os entes federados possuem autonomia própria, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal, através de sua tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-administração. Inusitadamente porém, esta autonomia política pode ser enfraquecida ou afastada,mas somente para preservação da existência e unidade da própria Federação, através da Intervenção.
A intervenção, conforme Alexandre de Moraes:

Consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania doEstado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Doutrinadores diferem suas opiniões a cerca do conceito de intervenção, alguns acham que é um ato de medida de polícia, como Max Fleischmann, outros como Edgard Leoning acreditam ser uma medida de segurança, ou ainda como Albert Haenel que preferem a linha de natureza político-jurídica,que serve para resguardar a ordem constitucional. Em todas estas controvérsias há algo comum em todas, sendo a intervenção um ato atípico que deve ser realizado somente em casos de extrema necessidade para assegurar a soberania dos Estados-membros e do Estado Federal.
A Intervenção Federal e Estadual estão previstas nos artigos 34 ao 36 da Constituição Federal e todas as atribuiçõesconferidas para sua realização. A União poderá intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal ou ainda em Município localizado em território nacional, não sendo autorizada intervir nos demais Municípios, sendo isso competência do Estado-membro (CF art. 35, caput).


2. HIPÓTESES DA INTERVENÇÃO

A União não intervirá nos Estados e nem no Distrito Federal, exceto para:I – manter a integridade nacional;
II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V – reorganizar as finanças da unidade da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Intervenção Federal
  • Intervenção federal
  • intervenção federal
  • Intervenção Federal
  • intervenção federal
  • Intervenção federal
  • Intervenção federal
  • Intervenção Federal

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!