Intervenção Federal

Páginas: 5 (1115 palavras) Publicado: 30 de maio de 2014
Intervenção Federal

É um instrumento clássico do pacto federativo, indissolúvel!

A União intervém no Estado Membro que não seguir as regras do Federalismo. Suspendendo a autonomia deste Estado. Só pode intervir no município do Território Federal.

-Intervenção é exceção. A regra é a manutenção da autonomia.

-Só acontecerá quando for estritamente necessária.

- Intervenção étemporária.

A UNIÃO VAI REALIZAR INTERVENÇÃO EM ALGUÉM INFERIOR A ELA. ESTADO MEMBRO, DF, OU AINDA EM MUNICÍPIO LOCALIZADO EM TERRITÓRIO FEDERAL.

A intervenção  Federal ocorre por meio de DECRETO do chefe do poder executivo. Fundamento:  inciso XI do

Artigo 84 da Constituição Federal:
“Compete privativamente ao Presidente da República: X – decretar e executar a intervenção federal”;


Art.34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a)suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; (fundada em um título da dívida pública)
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípiosconstitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos desaúde.
Intervenção Espontânea quando o presidente da república imediatamente vendo necessidade, de ofício , decretar, decretar intervenção. (art. 34 , I – integridade nacional não está sendo mantida ele portanto decreta. / II – Brasil invadido, age imediatamente com o decreto / III- termo grave, age-se imediatamente / V- Vê que o Estado membro não passou as contas intervém /

IntervençãoProvocada: quando o presidente não pode aferir sozinho., tem que esperar uma solicitação para poder decretar, ele pode ver porém tem que ser provocado.(art . 34 IV- Haverá provocação do próprio poder / VI- Judiciário provocará/ VII- Princípios Constitucionais receberam o nome de princípios sensíveis, porque qualquer lesão a estes enseja intervenção federal.


PROVOCAÇÃO: Discricionária:Solicitação
Vinculada: Requisição


IV- (Inciso I do art. 36)Se for contra legislativo e executivo (solicitação – provocação discricionária.)
Contra o judiciário tem-se a requisição portanto é provocada vinculada.

VI- Desobediência a ordem ou decisão judicial, o Estado não cumpri, requisição portanto é provocação vinculada. Quem pode fazer STF, , STJ ou TSE.VII- Não respeito a lei federal ou um dos princípios sensíveis

Procurador -Pega representação e leva ao STF- Se este der provimento o Presidente deverá intervir decretando-a – Requisição portanto vinculada.. Este procedimento nomeia-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação doPoder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação...
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