Intervenção Federal

Páginas: 5 (1178 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014








Intervenção Federal.
IF 5.179.
Ministro Presidente Cezar Peluso.
Questionário.







Direito Constitucional II
Vitor Rangel.

Questões:

1) Qual o fundamento constitucional da ação? (citar dispositivo)
2) Resumidamente, quais os fatos que justificariam a intervenção federal no DF segundo o PGR?
3) Quais entes ou órgãos, além do PGR, se manifestaram noprocesso?
4) Como se daria a intervenção no Poder Legislativo, segundo o PGR? (ver também página 54 do voto do Relator)
5) Transcreva a definição de intervenção federal segundo José Afonso da Silva, citada pelo Relator.
6) O Relator entendeu que não era caso de julgar procedente a ação, porque já estava debelada a crise descrita na inicial por meio de outros mecanismos menos agressivos. Todavia,afirmou que o controle democrático mais efetivo não seria por meio da intervenção e sim por meio do "aprimoramento da cultura cívica e da ação consciente e específica do próprio povo". O que ele quis dizer com isso?
7) Quais os ministros que votaram, indicando se houve voto divergente. (Ver extrato de ata)













Respostas:
1) Qual o fundamento constitucional da ação? (citardispositivo)
O dispositivo fundamental para propositura da ação é o artigo 34, inciso VII, alínea “a”. Tendo em vista que as ações do Governador e do Vice-Governador são passíveis de intervenção por violarem, os princípios republicanos e democráticos, além de ofender o sistema representativo desmoralizando a imagem das instituições públicas.
“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem noDistrito Federal, exceto para; (...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais;
a) da forma republicana, sistema representativo e regime democrático”

2) Resumidamente, quais os fatos que justificariam a intervenção federal no DF segundo o PGR?
Conforme entendido pelo Procurador–Geral da Republica, a propositura da ação interventiva se justificaria baseada nofato de as ações do Governador e do Vice Governador, violarem e intentarem contra os princípios; republicano e democrático, bem como, ofenderem também o sistema representativo, como previstos nos termos do artigo 34 da Constituição Federal. Manifestas através de ações corruptas e de cunho desmoralizante das instituições públicas, tais como: fraude a procedimentos licitatórios, desvio de verbaspublicas e formação de quadrilha, coação de testemunhas e controle ilícito de parlamentares.
3) Quais entes ou órgãos, além do PGR, se manifestaram no processo?
Além do Procurador-Geral da Republica, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ministério Publico Federal, se manifestaram; o Procurador do Distrito Federal, Dr. Marcelo Lavocat Galvão – Ministério Publico do DF, o Procurador da CâmaraLegislativa do Distrito Federal, Dr. Fernando Augusto Nazaré e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
4) Como se daria a intervenção no Poder Legislativo, segundo o PGR? (ver também página 54 do voto do Relator)
Em resposta ao pedido de esclarecimento do Ministro Gilmar Mendes de como ocorreria a Intervenção Federal na seara do Poder Legislativo, o PGR esclareceu o funcionamento pautado pelosuposto grau de comprometimento da independência e imparcialidade do legislativo distrital. Aconteceria delimitada pelo Presidente de Republica, e, se necessária com os limites estabelecidos pelo Congresso Nacional. Vigoraria até a data de 1º de janeiro de 2011. Sugerindo restrição da pauta, para que sejam excluídas questões orçamentárias, aumento de gastos públicos, transferências de recursos,assuntos relativos a servidores públicos, prerrogativas e vantagens dos membros do Legislativo, com exceção da matéria tida como urgente e relevante a critério discricionário do interventor, cabendo a este junto ao Legislativo elaborar Pauta conjunta, observando as limitações impostas pela Câmara Legislativa. Com permissão ao Legislativo para instaurar e desenvolver apurações de irregularidades...
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