Intervenção Federal

Páginas: 12 (2843 palavras) Publicado: 25 de março de 2014
 Intervenção Federal

1.
-
PARTE GERAL
Em se tratando de Estado Federal, a regra geral é a autonomia
dos entes federativos, caracterizada pela tríplice capacidade de auto organização e normatividade, auto-governo e auto-administração
.
Admite-se, contudo, excepcionalmente, a intervenção, como
medida temporária e necessária para assegurara autonomia de determinado
ente federativo.
Nesse contexto, a intervenção é a antítese da autonomia, consistindo em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no
texto constitucional, de forma a buscar a unidade e a preservação da soberania
do Estado federal e das autonomias da União, dosEstados-membros, do
Distrito Federal e dos Municípios.
A regra é que a União somente poderá intervir nos Estados membros e nos Municípios situados no âmbito dos Territórios
(art. 34), enquanto os Estados –membros somente poderão intervir nos municípios
sediados em seu território (art. 35)
Assinale-se, portanto, desde já, que a União não poderá
intervir, diretamente, nos Municípios sediados nosEstados-membros.

2.-REQUISITOS PARA INTERVENÇÃO
Para que ocorra a possibilidade excepcional de decretação da
intervenção da União nos Estados –membros e nos municípios situados em
territórios federais, ou ainda, dos Estados –membros nos municípios situados
em seu território, torna-se necessária a presença dos seguintes requisitos:

2.1.-quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas,taxativamente, nos artigos 34 e 35 da C.F.
2.2.-intervenção do ente político mais amplo no ente político
imediatamente menos amplo:
a)União nos Estados –membros e Municípios de Territórios
(art. 34);
b)Estados membros em Municípios integrantes de seu território (art. 35);

2.3.-ato político –decretação exclusiva do Presidente da República nas
hipóteses do artigo 34, e do Governador doEstado nas hipóteses do
artigo 35. Como veremos mais adiante, a intervenção será discricionária ou vinculada à uma causa.

3.-INTERVENÇÃO FEDERAL DA UNIÃO NOS
ESTADOS MEMBROS E DISTRITO FEDERAL –ART. 34
A intervenção federal efetiva-se, sempre, por Decreto do
Presidente da República (artigo 84, inciso X),
o qual especificará a sua amplitude, prazo e condições
de execução e, secouber, nomeará o interventor (art. 36, § 1º).
Contudo, muito embora a intervenção efetive-se através de
Decreto do Presidente da República, em algumas das situações previstas no
artigo 34, a iniciativa será do próprio Presidente da República
(espontânea),ao passo que, em outras, a intervenção será solicitada ou requisitada ao Presidente da República (provocada).

3.1.-INICIATIVA ESPONTÂNEA
–Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V,
a iniciativa será sempre do Presidente da República, tratando-se de ato discricionário.
Artigo 34.
-a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I –manter a integridade nacional;
II -repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da
federação em outra;
III-pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;...
V –reorganizar as finanças da unidade da federação que:
a)suspender o pagamento da dívida fundada por mais
de dois anos consecutivos, salvo motivo de força
maior;
b)deixar de entregar aos municípios receitas
tributárias fixadas nesta constituição, dentro dos
prazos estabelecidos em lei;
A dívida fundada ou consolidada a que se refere a
alínea “a”, do inciso V, do artigo 34,é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. (Lei Complementar nº 101/2000)
Nas hipóteses de intervenção espontânea, o Presidente da República ouvirá os Conselhos da República (artigo 90, I) e o...
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