Intervenção federal

Páginas: 9 (2135 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2011
INTERVEÇÃO FEDERAL
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

1.1 ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 3

2 REPORTAGEM 8

2.1 Noticias STF 8
2.1.1 Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção federal em 12 unidades da federação 8

3 REFERÊNCIAS 11

1 INTRODUÇÃO

1.1 ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

É o ato de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado-Membro perturbe o sistemaconstitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio regime interno. Significa dizer: visa a manter a interioridade dos princípios basilares da Constituição.

É um instituto inseparável do sistema federativo (característica essencial desse sistema) que defende a unidade nacional, sustentando a União perpétua e indissolúvel dos Estados.

Tal sistema(federativo) seria frágil perante e ao sabor das variações políticas, na falta do instituto da intervenção. Na realidade mais singular, a intervenção tem por objetivo proteger a estrutura federativa em face de abusos e de atos de prepotência das ordenações jurídicas parciais.

A regra da intervenção é a não intervenção.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (I) mantera integridade nacional;

(II) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
(III) por termo o grave comprometimento da ordem pública;
(IV) garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação;
(V) reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
(a) suspender o pagamento da dívidafundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
(b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
(VI) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
(VII) assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana,sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estadual compreendido a proveniente de transferências, (na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviçospúblicos).

Assim, a intervenção é medida excepcional (ato de excepcionalidade) de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades federadas que o integram.

De um lado, a intervenção, objetiva a proteção do território e da divisão territorial.

De outro lado, pretende a paz social e moralidade administrativa, bem como o adequado cuidado com as finanças do Estado, visando ainda, no planoestadual, garantir a tripartição do poder.

A intervenção consiste no afastamento, pela União, das prerrogativas dos Estados (autoridades de seu cargo), prevalecendo à vontade do interventor.

O artigo 34 (incisos I a VII) contempla os pressupostos materiais, ou seja, a materialidade da intervenção, e o artigo 36 (incisos I a III (inciso IV revogado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004) e§§ de 1o a 4o) contemplam os pressupostos formais (efetivação, limitação e requisitos).

A Intervenção Federal na história das Constituições:

Na CONSTITUIÇÃO DE 1891: Disciplinava a matéria (artigo 6º) partindo da regra da não-intervenção, e admitindo a medida interventivo nos casos previstos;

Na REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926: Ofereceu maior amplitude nos casos para a decretação,especificando os princípios constitucionais, cuja inobservância acarretaria também a intervenção;

Na CONSTITUIÇÃO DE 1934: Foi bastante cautelosa na especificação dos casos que autorizavam a intervenção e na precisa definição do critério intervencionista;

Na CONSTITUIÇÃO (CARTA) DE 1937: Simplesmente texto da anterior Constituição (sem necessidade de alteração ou modificações) tendo em vista, que...
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