Intervenção do estado na propriedade privada

Páginas: 13 (3179 palavras) Publicado: 26 de outubro de 2012
Intervenção do Estado na Propriedade Privada

I) Introdução.

Breve histórico: conforme o prof. José dos Santos Carvalho Filho, a intervenção do Estado na propriedade resulta da evolução do perfil do Estado no mundo moderno.

No curso evolutivo da sociedade, num primeiro momento, o Estado não tinha qualquer preocupação em concretizar as aspirações coletivas da sociedade, limitando sua açãoà garantia da segurança externa e da paz interna. O Estado do séc. XIX assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intangíveis os seus direitos, mas, ao mesmo tempo, como não intervinha para minimizar as desigualdades entre as várias camadas sociais, foi propiciando os inevitáveis conflitos que levaram à necessidade de uma nova ordem política, econômica e social. Essa forma de Estadocedeu lugar ao Estado-Bem-Estar, “que emprega seu poder supremo e coercitivo para suavizar, por uma intervenção decidida, algumas das conseqüências mais penosas da desigualdade econômica.”( Dallari).

O Estado contemporâneo foi assumindo a tarefa de assegurar a prestação dos serviços fundamentais e ampliando sua atuação social, procurando proteger a sociedade vista como um todo, e não maiscomo um somatório de individualidades, de forma que, para isso, foi necessário que o Estado interviesse nas relações privadas.

Agora temos um Estado intervencionista, que não se mostra inerte diante dos conflitos gerados pelos grupamentos sociais. De forma que se criou um dilema moderno, pois para que se possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interessepúblico, é necessário que o Estado atinja muitas vezes alguns interesses individuais. E é diante de sua prerrogativa de supremacia do interesse público sobre o particular que temos a justificativa e fundamento político da intervenção do Estado na propriedade privada.

Propriedade: o art. 5º, XXII da CF assegura o direito de propriedade, porém, este só se justifica diante do pressuposto, tambémconstitucional, de atendimento à função social art. 5º, XXIII CF). Assim, se a propriedade não estiver atendendo a sua função social, deve o estado intervir para que esta atenda a essa qualificação. E essa função autoriza não só a determinação de obrigações de fazer, como de não fazer, sempre para impedir o uso egoístico e anti-social da propriedade, de forma que podemos concluir que o direito depropriedade é relativo e condicionado.

O art. 1228 do CC/02 reforça o sentido social da propriedade, pois dispõe a norma conferindo ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, ressalvando em seu§ 1º, em conformidade com a Constituição, que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, deconformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.” Logo, se o proprietário não respeitar essa função social, o Estado poderá intervir na propriedade do particular e até suprimí-la, se necessário, para ajustá-la aos fins constitucionalmente assegurados.

II)Intervenção do Estado.

Sentido: intervenção do Estado na propriedade privada “é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada”(Carvalho Filho). Depreende-se que qualquer ataque à propriedade que não tenha o mencionado objetivo está eivado do vício de ilegalidade.

Quadro normativoconstitucional: art. 5º XXII c/c art 5º, XXIII da CF, em que, de um lado garante o direito de propriedade e, de outro, condiciona essa proteção ao atendimento da função social. Ver também o art. 182, § 2º da CF, cujo dispositivo indica que “a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” – em termos urbanísticos, o...
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