intervenção do estado na economia

Páginas: 12 (2869 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2014



Universidade Salgado de Oliveira.
Reitoria Acadêmica – Pró-Reitoria Acadêmica.
Curso – Direito.
Período:10º/Matutino.



IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA


Verificação de trabalho 10/2014(VT)







Niterói dia 29 de Outubro de 2014.


Universidade Salgado de Oliveira.
Reitoria Acadêmica – Pró-Reitoria Acadêmica.Alunos(a):Thaynara Borges N°600297540
Ana Paula de Medeiros N°600173441







Verificação de trabalho orientado pelo professor Soniarley. Entregue em outubro 2014 na Universidade Salgado de Oliveira, campos Niterói.





Niterói dia 29 de outubro 2014

Noções gerais acerca do IPTU
Antes de se adentrar sobre as características e especificidades do IPTU, deve-serealizar uma pequena explanação acerca de conceitos tributários para melhor exposição de tal instituto. Sendo assim, faz-se necessário a apresentação do conceito de tributo trazida pelo artigo 3º da Lei nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituasanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”, ou ainda, de acordo com Kiyoshi Harada,
“[...] os tributos são prestações pecuniárias compulsórias, que o Estado exige de seus súditos em virtude do seu poder de modo, observa-se que o tributo pode ser considerado como gênero, consistente em qualquer cobrança realizada pela Administraçãoem face do particular, independentemente de qualquer ato ilícito deste. Assim, entende-se que, do gênero tributo, exista várias espécies, em que, de acordo com o artigo 5º do CTN, “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.”, o que foi seguido pelo legislador constituinte, no artigo 145 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), configurando a teoriatripartida dos tributos, em que, independentemente da denominação adotada, os tributos deveriam ser impostos, taxas, ou contribuições de melhoria, como se observa no seguinte dispositivo constitucional:

Art.145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilizaçãoefetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.



Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Da Constituição Federal - O IPTU é definido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156 A Constituição Federal cria a competência para que osMunicípios instituam o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com a definição da função social e aplicação de alíquotas progressivas;

Da Lei Complementar Federal - As Leis Complementares Federais, como o Código Tributário Nacional e o Estatuto da Cidade, estabelecem normas gerais a serem obedecidas pelos Municípios para a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana.
As normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar Federal, em relação ao IPTU, são as seguintes:

Definição do Fato Gerador - Possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel localizado na zona urbana.

Definição da Base de cálculo do imposto - O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel. Tal valor é levantado tomando como referênciadiversos fatores:
Localização do imóvel;
Dimensões e áreas envolvidas;
Confrontações e características das edificações;
Infra-estrutura do bairro.

Quando ocorre a incidência do IPTU?
Incide em 1º de janeiro de cada exercício sobre todos os imóveis localizados na Zona Urbana desses Municípios.

Qual a base de cálculo do IPTU?
A Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e...
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