Intervenção de terceiros

Páginas: 6 (1342 palavras) Publicado: 25 de outubro de 2013
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

1. PREVISÃO LEGAL

a) Nos Capítulos V e VI do Título II do Livro I do CPC encontramos as intervenções de terceiros típicas. São elas: a assistência (arts. 50 a 55), a oposição (arts. 56 a 61), a nomeação à autoria (arts. 62 a 69), denunciação da lide (arts.70 a 76) e o chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC)

b) Em legislações esparsas como no art. 1.698 doCódigo Civil, nas Leis 9.868/1999 e 9.469/1997 encontraremos intervenções de terceiros atípicas

2. DEFINIÇÃO DO INSTITUTO
É a permissão prevista em lei para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento.
OBS1.: Juridicamente, terceiro é conceito que se chega por negação. É terceiro quem não é parte (ATHOS GUSMÃO CARNEIRO). É de seobservar que o terceiro torna-se parte no momento em que intervém no processo (em todos os casos, torna-se parte no processo, m outros, parte na demanda segundo Daniel AMORIM Assumpção NEVES).
3. JUSTIFICATIVAS QUE PERMITEM ESSE INGRESSO TARDIO NO PROCESSO

Fundamentalmente reconhecem-se dois fundamentos em doutrina:

a) Economia Processual: evitam-se a repetição de atos processuais;
b)Harmonização dos julgados: evitam-se decisões contraditórias.
OBS².: FREITAS CÂMARA classifica as modalidades de intervenção de terceiros em dois grandes grupos: voluntárias ou espontâneas e forçadas ou coactas. a) As intervenções voluntárias ou espontâneas ocorrem por ato de vontade, ingressando o terceiro no processo porque pretende tomar parte da relação processual: é o que se tem na oposição, naassistência e no recurso de terceiro prejudicado. b) Já as intervenções forçadas ou coactas são aquelas em que o ingresso do terceiro é provocado, sendo requerido por alguma das partes originárias: nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.
4. INTERVENÇÕES ATÍPICAS

4.1 AMICUS CURIAE

a) Origem:
Direito Romano; no Direito Norte-Americano ganhou mais importância.

b)Conceito:
É o sujeito processual, pessoa natural ou jurídica, de representatividade adequada que atua em processos objetivos e alguns subjetivos cuja matéria for relevante (RODRIGO STOBEL PINTO).

c) Características:

A intervenção processual do amicus curiae se fundamenta na intervenção de um terceiro desinteressado em processo em trâmite com o objetivo de contribuir com o juízo na formação deseu convencimento.
O amicus curiae, pois contribui com a qualidade da decisão, dando sua versão a respeito da matéria discutida, de forma que ao menos o interesse para a solução da demanda no sentido de sua manifestação sempre existirá.

d) Natureza Jurídica
Para parcela da doutrina, o amicus curiae é um mero auxiliar do juízo, em figura muito próxima ao do perito que de terceirointerveniente (FREITAS CÂMARA). Posição manifestada pelo STF no julgamento da ADI nº 2.591 ED/DF, j. 14/12/2006 (INFO 452).
Para outros doutrinadores, contudo, a intervenção do amicus curiae é intervenção atípica, em que se admite o ingresso de terceiro no processo não para defender interesse próprio ou alheio, mas para contribuir com a qualidade da prestação jurisdicional.
OBS.: DANIEL ASSUMPÇÃO entendeque trata-se de intervenção de terceiro atípica, que como tal tem por conseqüência, atribuir natureza jurídica de parte ao terceiro após sua admissão no processo.
e) Previsão Legal
Art. 7º § 2º da Lei 9.868/1999, lei que vale dizer, no caput do mesmo artigo veda a aplicação das intervenções de terceiro nos procedimentos dos processos objetivos originados nas ações ali previstas (ADI/ ADECON/ADO).
f) Requisitos legais para admissão do amicus curiae no feito
O art. 7º, § 2º da Lei 9.868/199 impôs dois requisitos a serem satisfeitos para o postulante à intervenção atípica enquanto amicus curiae, são eles: relevência da matéria E representatividade do sujeito que pretende intervir.
Observe-se que para parcela da doutrina (por todos Cássio Scarpinella Bueno), todas as matérias versadas...
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