Intervenção federal

3733 palavras 15 páginas
SUMÁRIO

1. Introdução...............................................................................................................5
2. Intervenção: conceito..............................................................................................6
3. Intervenção Federal................................................................................................7
3.1. Hipóteses de cabimento.........................................................................................7
3.2. Duração..................................................................................................................8
3.3. Efeitos....................................................................................................................9
4. Intervenção Estadual............................................................................................11
4.1. Hipóteses de cabimento.......................................................................................11
4.2. Duração................................................................................................................12
4.3. Efeitos..................................................................................................................12
5. Servidores públicos...............................................................................................13
5.1. Formas de ingresso..............................................................................................13
5.2. Formas de desligamento......................................................................................16
5.3. Direitos e vantagens.............................................................................................16
5.4. Deveres................................................................................................................18
6. Princípios da administração pública...................................................................20
6.1.

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