INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRIA

Etapa 1
Serviço público diferencia-se de serviço de utilidade pública, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, serviço publico propriamente dito “visa satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, para que ela possa subsistir e desenvolver-se como tal”; e serviço de utilidade pública “objetiva facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem-estar”. (MEIRELLES, 2007, p. 332.)
Continuando na lição de Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”.
- PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal prevê que a prestação de serviço público pode ser exercida de forma centralizada, diretamente pelos seus órgãos, ou descentralizada, quando o Estado transfere a titularidade ou a prestação do serviço a outras pessoas.
Tal previsão constitucional demonstrada no artigo 21, “b”, diz respeito a prestação do serviço referente a energia elétrica, que devera ser prestada pela união na forma de delegação mediante concessão.
A concessão por sua vez é regida peã lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
E também a definição de Serviços Públicos essenciais pela Lei 7.783/89, Lei da Greve, dispõe que os serviços públicos essenciais, artigo 10:
“ São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e