interpretação, validade, vigência e eficácia das normas tributárias - IBET

Páginas: 5 (1061 palavras) Publicado: 25 de abril de 2014
SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
Questões
1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social.

Significa dizer que essa norma é existente em um ordenamento jurídico, fundada sobre a norma fundamental daquele ordenamento,respeitando-o, observando o agente competente e os requisitos para sua criação.

Validade: é dizer se uma norma é pertinente ou não a determinado ordenamento jurídico. Saber se ela cumpriu os requisitos para sua criação; órgão legitimado e procedimento estabelecido.

Vigência diz respeito ao tempo e o espaço em que uma norma jurídica produzirá efeitos, terá força para regulamentar condutas. É aprontidão de produzir os efeitos para o qual foi criada, assim que o fato por ela descrito aconteça.

Eficácia Jurídica é a conseqüência que o ordenamento prevê, para a ocorrência de determinado fato jurídico. Acontecido determinado fato jurídico, os efeitos prescritos pela norma serão efetivados.

Eficácia técnica é a qualidade da norma jurídica, de descrever fatos que, quando ocorridos, produzirãoefeitos, desde que este fato seja transformado em um fato jurídico, com a aplicação da norma.

Eficácia social é a produção de resultados nos fatos sociais. É saber se a norma está ou não sendo respeitada pela comunidade, se ela está produzindo as conseqüências desejadas por aquele que elaborou a norma, o que se confirma com o cumprimento da conduta pelo destinatário

2. Descreva o percursogerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações normativas (S3); (iv) das relações entre normas (S4).

(I) É o primeiro plano que o intérprete se depara ao construir o sentido legislativo. Ao se deparar com símbolos estruturados emfrases e estas organizadas sob a forma de um texto, a primeira atitude do intérprete é a leitura. Ao lê-lo, começa a interpretá-los, atribuindo valores aos símbolos presentes, e aos poucos começa a criar um conjunto de significações isoladamente.



(II) Esse plano é construído na mente do intérprete com as significações atribuídas aos símbolos positivados pelo legislador. Embora assignificações já estejam construídas, elas não são suficientes para construção do sentido deôntico completo, para a compreensão da mensagem.

(III) É a estruturação das significações na fórmula hipotético-condicional para passarem a ser proposições normativas e revelarem o conteúdo prescritivo, constrói uma significação normativa (norma jurídica)

(IV) Cabe ao intérprete situar a norma no seu sistemade significações e estabelecer os vínculos de subordinação e coordenação com as outras normas que construiu; relação entre normas.

3. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qualdeles deve prevalecer? Justificar.

Em caso de antinomia, deverá o intérprete aplicar os critérios da hierarquia (lei superior prevalece sobre o inferior), cronologia (lei posterior sobre a anterior) e especialidade (lei específica sobre a lei geral) para determinar qual deve prevalecer.

4. Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Temaplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio da irretroatividade? (Vide anexo I).

Nada impede que o legislativo positive interpretações.

Existem lei puramente interpretativa sim, desde que tenha como objetivo único esclarecer possíveis obscuridades do texto normativo...
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